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Greve dos funcionários judiciais em janeiro

Post By: on 07/01/2019 Tags: , , ,

Tribunais afetados e serviços mínimos 

O Ministério da Justiça fixou os serviços mínimos a assegurar nas duas greves declaradas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): uma greve de 24 horas a 7 de janeiro e outra greve entre 4 de janeiro a 4 de outubro. Para dia 15 está previsto um Plenário Nacional com concentração em Lisboa, pelo que não será um dia de greve.

Dia de greve a 7 de janeiro – entre as 00:00H e as 24:00H 

A greve afeta os Juízos Centrais Cíveis, Juízos Locais Cíveis e Juízos de Proximidade.

Na sequência do processo de arbitragem os serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar nas secretarias dos tribunais são os seguintes:

  • apenas nos Juízos Locais Cíveis materialmente competentes em matéria de família e menores devem ser prestados serviços mínimos: atos relativos às providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo.
  • quanto aos meios os serviços devem ser assegurados por um oficial de justiça que ali exerça funções: o oficial de justiça é designado pelo respetivo Administrador Judiciário; os designados estarão desobrigados da prestação de serviços mínimos se, no dia da greve, nos Juízos Locais Cíveis em causa, se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve, dando desse facto conhecimento ao magistrado competente.

Greve entre 4 de janeiro e 4 de outubro – entre 12.30H e 13.30H e 17.00H e 09.00H do dia seguinte

Na sequência do processo de arbitragem, dentro do referido horário devem ser prestados como serviços mínimos os atos respeitantes a:

  • apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos subsequentes, desde que esteja em causa o prazo legal de 48 horas;
  • atos processuais indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que não possam ser exercidos em tempo útil;
  • adoção das providências cuja demora possa prejudicar os interesses das crianças e jovens, nomeadamente a sua apresentação em juízo e o destino dos que se encontrem em perigo;
  • providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental;
  • operações materiais decorrentes das eleições gerais, como sejam as relacionadas com a apresentação das candidaturas ou a afixação da relação das mesmas no tribunal.

Quanto aos meios:

  • quando já se tenham iniciado atos de apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e atos subsequentes, realizado atos processuais indispensáveis à garantia da liberdade e para tutelar direitos, providências cuja demora possa causar prejuízo a crianças e jovens e as providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental: os serviços mínimos devem ser garantidos no período abrangido pela greve, pelo oficial de justiça que esteja a assegurar a diligência em causa.
  • no caso de os mesmos atos serem iniciados fora do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais: os serviços mínimos devem ser garantidos por um oficial de justiça, a designar, em regime de rotatividade, pelo respetivo Administrador Judiciário, ou pelo Secretário de Justiça nos casos da jurisdição administrativa.
  • relativamente às operações materiais, de natureza urgente, relativas a eleições gerais, como as relacionadas com a apresentação das candidaturas ou a sua afixação no tribunal: os atos que tenham que ser praticados, obrigatoriamente, no próprio dia conforme o mapa-calendário das operações eleitorais que vier a ser homologado pela Comissão Nacional de Eleições, implica que em cada juízo de competência genérica ou juízo local cível e em cada juízo de proximidade os atos são praticados por um oficial de justiça, todos eles designados pelo respetivo Administrador Judiciário da Comarca. (será o caso, por exemplo, nas eleições legislativas e legislativas regionais a entrega das candidaturas tem que ser efetivada até ao 41.º dia anterior à data marcada para a eleição).

O SFJ informou no dia 2 de janeiro a programação prevista para o mês de janeiro, que vai afetar os seguintes tribunais juízos e serviços do Ministério Público (MP), bem como Conselhos Superiores, serviços do Ministério da Justiça e dos Oficiais de Justiça:

Referências

  • Ofício-circular n.º 1/2019 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 02.01.2019
  • Ofício-circular n.º 2/2019 (DGAJ/DSAJ/DPO), de 02.01.2019
  • Acórdão n.º 19/2018, de 28/12/2018

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