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Graduação de créditos em processo de insolvência

Post By: on 19/01/2017 Tags: , , , ,

 

Direito de retenção do promitente-comprador

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só quando o contrato-promessa de compra e venda não tenha sido resolvido ou entrado na fase do incumprimento definitivo antes da declaração de insolvência é que haverá que apurar se o credor pode ou não ser considerado consumidor para efeitos de lhe ser reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel.

O caso

No âmbito de um processo de insolvência, uma empresa reclamou um crédito emergente do incumprimento, por facto imputável à insolvente, de um contrato-promessa de compra e venda que com ela celebrara tendo por objeto um imóvel que pretendia adquirir.

Alegou ainda que lhe fora entregue a chave do imóvel, um pavilhão, tendo tomado posse do mesmo e aí realizado obras para que este reunisse as condições necessárias para iniciar a sua atividade profissional, e invocou o direito de retenção.

Tal crédito foi reconhecido pelo administrador da insolvência pelo valor reclamado e incluído na lista dos créditos reconhecidos como crédito comum.

Perante essa decisão, a promitente-compradora impugnou a referida lista alegando que o seu crédito fora erradamente qualificado como comum, pois gozava de privilégio especial sobre o imóvel prometido vender, o direito de retenção, porque ocorrera a tradição da coisa prometida, tendo entrado e se mantido na posse do imóvel em causa.

O tribunal entendeu que como a promitente-compradora não alegara nem demonstrara a sua qualidade de consumidor, não lhe podia ser reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel. Inconformada, a empresa recorreu para o Tribunal da Relação que julgou procedente o recurso, graduando o seu crédito em conformidade com a existência do direito de retenção. Foi, então, a vez de outro credor, um banco, recorrer dessa decisão para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ ordenou que o processo regressasse ao Tribunal da Relação, para se apurar se o contrato-promessa fora ou não resolvido antes de declarada a insolvência, decidindo que caso se provasse essa resolução prévia, o promitente-comprador gozava de direito de retenção sobre o imóvel, independentemente de ser ou não consumidor, e que se a mesma não fosse provada, então o promitente-comprador que comprara um edifício para nele instalar máquinas que ia utilizar na sua atividade profissional não podia ser considerado um consumidor para poder beneficiar do direito de retenção.

Segundo a jurisprudência uniformizada pelo STJ, no âmbito da graduação de créditos em insolvência só o consumidor promitente-comprador, em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional devidamente sinalizado, que tenha recebido o bem sem ter obtido o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, é que goza do direito de retenção sobre esse mesmo imóvel.

Ora, essa interpretação, que faz depender da qualidade de consumidor do promitente-comprador o reconhecimento do direito de retenção, refere-se apenas às situações em que o credor não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, deixando de fora claramente contratos que já estivessem integralmente cumpridos à data da declaração de insolvência.

Daí que a doutrina tenha sublinhado que, por aplicação das normas gerais de direito civil e não das regras próprias do processo de insolvência, deve ser reconhecido o direito de retenção, independentemente da qualidade de consumidor do promitente-comprador, quando estejam em causa contratos resolvidos antes da data em que foi declarada a insolvência.

Direito de retenção esse que, sendo já existente e sendo garantia de um crédito não subordinado, não é afetado pela declaração de insolvência.

Só caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido ou entrado na fase do incumprimento definitivo antes da declaração de insolvência é que haverá que apurar se o credor pode ou não ser considerado consumidor.

E, caso assim seja, não existem dúvidas que uma pessoa coletiva que compra um edifício para nele instalar máquinas que vai utilizar na sua atividade produtiva não pode nunca ser considerado um consumidor para efeitos de lhe ser reconhecido o direito de retenção sobre esse mesmo imóvel, uma vez que não age como consumidor, mas sim na qualidade profissional, mesmo que não tenha a intenção de comprar o prédio para revenda, uma vez que o conceito de profissão é muito mais lato do que a compra para revenda.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 6193/13.0TBBRG-H.G1.S, de 29 de julho de 2016
  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 97.º, 102.º e 106.º
  • Código Civil, artigos 442.º e 755.º n.º 1 alínea f)

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