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Flexibilizar a idade de acesso à pensão de velhice

Post By: on 02/01/2019 Tags: , , ,

Novo regime vai aplicar-se em duas fases

O diploma que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social foi revisto e passa a prever a flexibilização da idade de pensão de velhice. O objetivo é permitir que cada pessoa possa adequar a sua idade de reforma em função da sua própria carreira contributiva.

O diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

O Governo pretende com esta medida ultrapassar o regime de reforma antecipada que penalizava pelo aumento da idade normal de reforma e pelo aumento do fator de sustentabilidade, que originou cortes superiores a 50% do valor das pensões. Segundo refere o ministro do trabalho a penalização atingiu em particular os contribuintes do regime de segurança social com longas carreiras contributivas.

Salienta-se que é proibida a acumulação de pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da flexibilização e no regime de antecipação da idade de pensão de velhice por carreiras contributivas muito longas, com rendimentos provenientes de exercício de trabalho ou atividade, a qualquer título, na mesma empresa ou grupo empresarial, por um período de três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada.

O novo regime mantém os critérios de fixação anual da idade normal da reforma, em função da esperança média de vida e prevê a possibilidade de redução da idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano de carreira acima dos 40 anos, sem a limitação até agora imposta na lei dos 65 anos.

A flexibilização da idade de pensão de velhice dirige-se também aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de registo de remunerações; nestes casos elimina o fator de sustentabilidade pelo que termina a dupla penalização que existe atualmente.

Os beneficiários que não reúnam as condições de acesso ao novo regime de flexibilização da idade de pensão de velhice mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.

Para determinação do valor da pensão, a entidade gestora das pensões deve aplicar o regime que se mostre mais favorável ao requerente.

No que respeita à implementação deste regime, a sua entrada em vigor é efetuada de forma faseada, de forma a evitar uma sobrecarga do sistema de segurança social.

Assim, o regime de flexibilização da idade de pensão de velhice produz efeitos nas seguintes datas:

  • a partir de 1 de janeiro de 2019: aplica-se aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões tenham início a partir daquela data;
  • a partir de 1 de outubro de 2019: aplica-se aos beneficiários cujas pensões tenham início a partir daquela data. Até à produção destes efeitos os beneficiários com idade inferior a 63 anos mantêm a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice em vigor em 31 de dezembro de 2018, sendo a pensão calculada nos termos desse regime.

O regime de flexibilização da idade de pensão de velhice vai ser reavaliado no prazo de cinco anos.

Idade de acesso à pensão de velhice

A flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior ou superior à idade pessoal ou à idade normal de acesso à pensão de velhice vigente no ano de início da pensão de velhice antecipada ou bonificada.

Tem direito à antecipação da idade de pensão de velhice o beneficiário que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenha, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiver essa idade, tenha 40 ou mais anos de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão.

A idade pessoal de acesso à pensão de velhice é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes dos 60 anos de idade.

Antecipar idade de pensão de velhice por carreiras contributivas muito longas

Quanto ao novo regime de antecipação da idade de pensão de velhice por carreiras contributivas muito longas, a antecipação consiste no direito de acesso à pensão de velhice dos beneficiários que à data de início da pensão cumpram os seguintes requisitos:

  • Idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão;
  • Idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, com início de carreira contributiva no regime geral de segurança social ou no regime de proteção social convergente em idade inferior a 17 anos.

Não releva o tempo de carreira contributiva que corresponda a tempo bonificado.

O deferimento da pensão depende de prévia informação ao beneficiário, por parte da entidade gestora das pensões do regime geral, do montante da pensão a atribuir e da subsequente manifestação expressa de vontade do beneficiário em manter a decisão de aceder à pensão antecipada.

Outras novidades

Salientam-se ainda alguns detalhes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice:

  • por razões conjunturais: a antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito das medidas temporárias de proteção específica a atividades ou empresas por razões conjunturais limite os 55 anos de idade do beneficiário.
  • nas situações de desemprego involuntário de longa duração: a antecipação da idade de pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração tem como limite os 57 anos de idade do beneficiário.
  • financiamento: é necessária lei especial que estabeleça o financiamento quando se trate de antecipação da idade de pensão de velhice nos seguintes regimes e medidas:
    – devido a natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida;
    – proteção específica a atividades ou empresas por razões conjunturais;
    – situações de desemprego involuntário de longa duração.

Fator de sustentabilidade

No momento do cálculo da pensão de velhice, ao montante da pensão estatutária é aplicável o fator de sustentabilidade correspondente ao ano de início da pensão.

Fica salvaguardado da aplicação do fator de sustentabilidade o cálculo das seguintes pensões estatutárias:

  • Pensões de invalidez;
  • Pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez;
  • Pensões de velhice dos beneficiários que passem à situação de pensionistas na idade normal ou na idade pessoal de acesso à pensão, ou em idade superior;
  • Pensões de velhice do regime de flexibilização da idade;
  • Pensões de velhice do regime de antecipação por carreiras contributivas muito longas.

Referências

  • Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 35.º, 36.º, 37.º, 44.º, 48.º, 49.º, 60.º, 62.º e 79.º; novo artigo 21.º-A
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
  • Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro

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