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Fiança e benefício da excussão prévia

Post By: on 19/03/2018 Tags: , , ,

Posição do fiador que assume a obrigação do principal pagador

O Tribunal da Relação de Évora  (TRE) decidiu que o fiador que declare assumir a obrigação de principal pagador fica impedido de invocar o benefício da excussão prévia.

O caso

Por falta de pagamento de um empréstimo, o banco intentou uma ação executiva contra a devedora e contra o seu fiador.

Este deduziu embargos à execução pedindo a sua absolvição porque não tinha renunciado expressamente ao benefício da excussão prévia e o banco não demonstrara que tivesse esgotado todos os bens da devedora. Tudo porque no contrato de mútuo ele se limitara a declarar que se responsabilizava como fiador e principal pagador por tudo quanto viesse a ser devido ao banco em consequência do empréstimo.

Os embargos foram julgados improcedentes, decisão da qual o fiador recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso ao decidir que o fiador que declare assumir a obrigação de principal pagador fica impedido de invocar o benefício da excussão prévia.

Através da fiança o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, assumindo uma obrigação acessória da que recai sobre o devedor principal. Daqui resulta que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor, quer estes respeitem à ação de cumprimento, quer à indemnização por incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso.

No que concerne às relações entre o credor e o fiador, diz a lei que o fiador pode recursar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito.

No entanto, o fiador não pode invocar esse benefício da excussão prévia se a ele tiver renunciado e se tiver assumido a obrigação de principal pagador. Embora estabelecido no interesse do fiador, o benefício da excussão não é instituído em termos imperativos, pelo que pode ser afastado pelas partes, o que ocorre frequentemente, bastando para o efeito que o fiador declare que igualmente se responsabiliza como principal pagador.

Ora, tendo o fiador declarado que se responsabilizava como fiador e principal pagador, tanto basta para que fique impedido de invocar o benefício da excussão, mesmo não tendo declarado expressamente que a ele renunciava.

De nada vale ao fiador afirmar que não pode aceitar que a outorga do contrato na qualidade de fiador e principal pagador equivale a dizer que renunciou expressa ou tacitamente ao benefício da excussão, uma vez que é a lei que determina que quem tiver assumido a obrigação de principal pagador não pode invocar esse benefício.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1533/16.2T8PTG-A.E1, de 25 de janeiro de 2018
  • Código Civil, artigos 638.º e  640.º alínea a)

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