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Falta de reparação de defeitos do veículo

Post By: on 14/02/2017 Tags: , , ,

 

Resolução de contrato de compra e venda de automóvel

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não atua em abuso de direito o consumidor que depois de ter entregue a viatura para reparação pelo menos sete vezes, vendo-se confrontado com a subsistência das anomalias, instaura uma ação contra o vendedor pedindo a resolução do contrato de compra e venda.

O caso

Em dezembro de 2008, um casal adquiriu um automóvel usado, tendo, por intermédio da vendedora, contraído um empréstimo para pagamento do mesmo.

Aquando da compra, a vendedora assegurou que o veículo estava como novo e em ótimas condições de funcionamento. Porém, logo em março de 2009, o casal detetou anomalias no funcionamento da viatura, que prontamente denunciou. Apesar do veículo ter estado por diversas vezes nas oficinas da vendedora e nas oficinas da marca, nunca os defeitos detetados e denunciados chegaram a ser reparados. O que levou o casal a pedir a substituição da viatura, pedido que não foi aceite, e a suspender o pagamento do crédito, enquanto não fosse concluída a reparação, tendo a entidade financeira comunicado o incumprimento ao Banco de Portugal.

Em consequência, o casal recorreu a tribunal exigindo a resolução do contrato e a devolução do dinheiro que tinha pago pelo carro.

A vendedora e a instituição de crédito contestaram invocando a caducidade e prescrição do direito do casal a exigir quaisquer medidas reparadoras e pondo em causa que o mesmo pudesse ser considerado consumidor, uma vez que o veículo havia sido adquirido também para fins profissionais. Alegaram ainda que as anomalias tinham resultado de um mau uso do veículo.

Mas a ação foi julgada procedente, tendo o tribunal declarado resolvido o contrato de compra e venda e o contrato de crédito, com a consequente devolução de todas as importâncias pagas e pagamento, pela vendedora, de uma indemnização pelos danos causados. Quanto à instituição de crédito, foi a mesma condenada a efetuar as diligências devidas para que fosse retirada a comunicação ao Banco de Portugal do incumprimento inexistente do pagamento do crédito. Inconformada com esta decisão, a vendedora recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida, ao decidir que não atua em abuso de direito o consumidor que depois de ter entregue a viatura para reparação pelo menos sete vezes, vendo-se confrontado com a subsistência das anomalias, instaura uma ação contra o vendedor pedindo a resolução do contrato de compra e venda.

Entendeu o TRC que deve ser considerado consumidor, para efeitos de aplicação do respetivo regime legal de proteção, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu uso pessoal, familiar ou doméstico, ainda que a título meramente instrumental ou acidental o aproveite também para uso profissional.

Apresentando o veículo objeto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dele foi feita pela vendedora, quer porque não apresentava as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e com os quais o comprador razoavelmente contava, tais anomalias presumem-se existentes à data da entrega sendo a vendedora chamada a responder perante o consumidor.

Nesse sentido, a lei confere ao consumidor vários direitos, sem qualquer hierarquia entre eles, podendo o mesmo optar entre a reparação ou substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Todavia, embora o consumidor possa exercer qualquer um desses direitos, não o pode fazer de forma totalmente livre, estando-lhe vedado o exercício de direitos que, no caso concreto, se revele manifestamente impossível ou abusivo. Assim, o abuso de direito funciona como critério limitador do exercício dos direitos que a lei confere ao consumidor.

Sendo que, segundo o TRC, se o consumidor opta pela reparação e o vendedor se mostra incapaz de restituir ao bem a conformidade contratada, então a opção pela resolução do contrato terá de ser tida como inteiramente legítima, não constituindo abuso de direito.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1638/11.6TBACB.C1, de 15 de dezembro de 2016
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04,  na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21/05, artigos 3.º e 4.º

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