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Falta de pagamento do prémio do seguro

Post By: on 17/12/2018 Tags: , , ,

Envio do aviso de pagamento e resolução do contrato

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a falta de envio pela seguradora do aviso de pagamento com uma antecedência mínima de 30 dias obsta a que se verifique a resolução automática do contrato por falta de pagamento do prémio do seguro.

O caso

Um trabalhador, servente da construção civil, vítima de um acidente de trabalho, ao ficar entalado entre um muro e a pá da frente de uma retroescavadora, recorreu a tribunal reclamando da empregadora o pagamento das indemnizações e pensões a que tinha direito.

A empregadora contestou alegando a existência de contrato de seguro válido e chamando a seguradora a intervir na ação. Esta alegou que, à data do acidente, o seguro já não estaria válido uma vez que a empregadora não tinha pago a fração do prémio na data do respetivo vencimento, o que determinara a resolução automática e imediata do contrato de seguro.

O tribunal deu razão ao trabalhador, condenando a seguradora, decisão da qual esta recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou improcedente o recurso ao decidir que a falta de envio pela seguradora do aviso de pagamento com uma antecedência mínima de 30 dias obsta a que se verifique a resolução automática do contrato por falta de pagamento do prémio do seguro.

Segundo a lei, sendo o pagamento do prémio do seguro condição necessária da cobertura do risco, a falta do pagamento da fracção do prémio devido implica a resolução automática do contrato, na data do vencimento daquela.

Para o efeito, e na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. Desse aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio.

Embora atualmente a lei não contenha expressamente uma regra que faça recair sobre a empresa de seguros o ónus da prova relativo à realização desse aviso, tal não afasta que caiba à seguradora provar o cumprimento dessas formalidades como facto constitutivo do seu direito de resolver o contrato. Sendo que, em situação de dúvida sobre a repartição do ónus da prova, a mesma se resolve contra a parte a quem o facto aproveita.

No caso, não tendo a seguradora logrado provar que tinha enviado o aviso de pagamento com uma antecedência de 30 dias em relação ao momento do vencimento do prémio, e não sendo possível concluir, a partir da data indicada na carta, que tenha sido essa a data na qual a mesma foi enviada, deve ter-se o contrato como válido no momento em que ocorreu o acidente, devendo a seguradora responder pelo pagamento das indemnizações e pensões a que o sinistrado tem direito por via do sinistro laboral que sofreu.

É que embora a lei não estabeleça uma expressa consequência para a omissão de envio do aviso de pagamento com essa antecedência de 30 dias, a inobservância desse dever implica, necessariamente, a inviabilidade de operar a resolução automática do contrato por falta de pagamento do prémio de seguro.

Nessas circunstâncias, estando o tomador do seguro em mora quanto ao pagamento do prémio, pode a seguradora resolver o contrato mas apenas depois de ter convertido essa situação de mora em incumprimento definitivo, através da competente interpelação dirigida ao devedor, fixando-lhe um prazo para cumprir.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 279/16.6T8CVL.C1, de 14 de setembro de 2018
  • Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/04, artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 59.º, 60.º, 61.º e 116.º

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