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Falta de junção de procuração

Post By: on 05/11/2017 Tags: , , ,

 

Frustração da notificação

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que perante a falta de junção de procuração depois de ultrapassados todos os prazos fixados para regularização dessa situação e de esgotados todos os meios para notificar o exequente, devem ser declarados sem efeitos todos os atos praticados pelo advogado, com a consequente absolvição dos executados da instância.

O caso

Em janeiro de 2008 foi apresentado um requerimento executivo contra quatro executadas, subscrito por advogado que indicou como domicilio do exequente um determinado apartado, tendo por base uma sentença.

A execução prosseguiu os seus termos, tendo o advogado formulado diversos requerimentos e sido penhorados bens de uma das executadas. Outra foi entretanto declarada insolvente e uma outra faleceu durante o processo.

Em setembro de 2014, o advogado declarou que renunciava ao mandato, constatando-se nessa altura que ele nunca chegara a juntar a procuração ao processo. Em consequência, foi ordenada a notificação do exequente para juntar a procuração e retificar o processado, mas as cartas vieram sempre devolvidas.

Perante esse facto, o juiz julgou sem efeito todos os atos praticados pelo advogado e declarou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Desta decisão recorreu o exequente, juntando finalmente a procuração, embora datada de 29/10/2016.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL manteve a decisão recorrida, ao decidir que perante a falta de junção de procuração depois de ultrapassados todos os prazos fixados para regularização dessa situação e de esgotados todos os meios para notificar o exequente, devem ser declarados sem efeitos todos os atos praticados pelo advogado, com a consequente absolvição dos executados da instância.

De acordo com a lei, a falta de procuração pode, em qualquer momento, ser suscitada oficiosamente pelo tribunal, fixando o juiz um prazo dentro do qual deve ser suprida essa falta e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário.

Tal despacho deve ser notificado à parte e ao mandatário aparente, embora só a primeira possa suprir a falta e ratificar o processado, constituindo nulidade processual a sua não notificação.

Sendo essa notificação uma notificação pessoal, deve a mesma ser concretizada através de carta registada com aviso de receção dirigida ao notificando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho.

Frustrada a sua concretização, não tem cabimento a realização de uma notificação edital, devendo o processo prosseguir os seus termos.

E deve prosseguir, face à não regularização da situação depois de ultrapassado o prazo concedido para o efeito, declarando-se sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo advogado e condenando este no pagamento das custas respetivas.

Neste contexto, não se verifica uma impossibilidade superveniente da lide, mas sim uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que é a falta de mandato judicial por parte do advogado que propôs a ação, a qual dá lugar à absolvição da instância.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1602-08.2YYLSB.L1 – 2, de 11 de maio de 2017
  • Código de Processo Civil, artigos 48.º e 250.º

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