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Exoneração do passivo restante

Post By: on 25/09/2018 Tags:

Consideração das ajudas de custo no cálculo do rendimento disponível

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as importâncias pagas ao insolvente como ajudas de custo ao longo dos doze meses do ano, com referência a todos os dias de trabalho de cada um desses meses e com um valor uniforme, devem ser consideradas parte integrante da remuneração e ser tidas em conta na determinação do rendimento disponível a entregar aos credores.

O caso

Um particular foi declarado insolvente, com exoneração do passivo restante, fixando-se o seu rendimento indisponível no montante um salário mínimo nacional.

Mais tarde, a fiduciária informou que, no ano de 2016, o insolvente tinha auferido, ao serviço da empresa do seu filho, o montante líquido de 13.610 euros, pelo que teria de ceder à massa insolvente o montante de 7.250,40 euros. Respondeu o insolvente defendendo que, da totalidade do rendimento auferido, 7.950 euros tinham sido recebidos a título de ajudas de custo, destinadas a compensá-lo pelas despesas com deslocações, alimentação, alojamento, feitas por motivos de trabalho, que não deviam ser tidas em conta no cálculo do valor a entregar à massa insolvente.

Considerando que, apesar de classificadas como ajudas de custo, as importâncias recebidas e esse título tinham sido pagas de forma fixa, em todos os dias de trabalho do insolvente, as mesmas tinham perdido o alegado caráter compensatório e assumido caráter remuneratório, o tribunal confirmou a obrigação do insolvente entregar o valor calculado pela fiduciária. Inconformado com esta decisão, o insolvente recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou improcedente o recurso ao decidir que as importâncias pagas ao insolvente como ajudas de custo ao longo dos doze meses do ano, com referência a todos os dias de trabalho de cada um desses meses e com um valor uniforme, devem ser consideradas parte integrante da remuneração e ser tidas em conta na determinação do rendimento disponível a entregar aos credores.

Segundo a lei, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho, compreendendo a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

De fora ficam as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador.

Sendo que só é possível concluir que certa importância tem a natureza de ajudas de custo quando se comprove que se destinou a reembolsar o trabalhador de despesas concretas que suportou por causa ou por força do exercício da sua atividade profissional.

A circunstância de valores denominados ajudas de custo terem sido pagos ao longo dos doze meses do ano de 2016, com referência a todos os dias de trabalho de cada um desses meses, com um valor uniforme, apontam no sentido de não terem essa natureza compensatória. Não sendo crível que ao longo de todos os meses o trabalhador tenha sempre o mesmo dispêndio em cada um dos dias de trabalho, causando também estranheza que a parte do vencimento relativa às denominadas ajudas de custo exceda sempre o valor da retribuição mensal e que um trabalhador, com as restrições financeiras a que se acha sujeito, decorrentes da sua declaração de insolvência, tenha possibilidades económicas para adiantar despesas de montante tão elevado, sempre de valor superior ao vencimento que aufere.

Se acaso fosse aceite sem mais a qualificação constante dos recibos do vencimento, estaria encontrada a forma de expeditamente driblar as regras para a determinação do rendimento disponível do beneficiário da exoneração do passivo restante.

Assim, concluiu o TRP que o valor recebido ao longo do ano de 2016 e denominado de ajudas de custo, pela sua regularidade e uniformidade, visara apenas criar uma aparência de se tratar de uma verba com caráter compensatório, sendo na realidade uma efetiva retribuição e assim devendo ser contabilizado, para efeitos de determinação do rendimento disponível a entregar aos credores.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1447/11.2TBPNF.P1, de 30 de maio de 2018
  • Código do Trabalho, artigos 258.º e 260.º n.º 1 alínea a)

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