Blog

Especial complexidade do processo

Post By: on 27/08/2018 Tags: , , ,

Rejeição do recurso

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o recurso deduzido contra despacho que declare a especial complexidade do processo, quando o recorrente impugne tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual, como sejam o alargamento do prazo de prisão preventiva, mas pretenda usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recurso.

O caso

No decurso da audiência de julgamento de um processo crime com nove arguidos, a quem eram imputados múltiplos e variados crimes de associação criminosa, furto qualificado, falsificação de documentos, sequestro, homicídio, profanação de cadáver e incêndio e explosão, com diversos ofendidos e assistentes, o tribunal decidiu declarar a especial complexidade do processo.

Inconformados com essa decisão os arguidos recorreram para o TRP, tendo três deles requerido, com sucesso, que lhes fosse prorrogado o prazo legal de que dispunham para recorrer com fundamento, precisamente, na extensão do processo.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP manteve a decisão recorrida, ao decidir que deve ser rejeitado, por ofender a boa fé e a lealdade processual, o recurso deduzido contra despacho que declare a especial complexidade do processo, quando o recorrente impugne tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual, como sejam o alargamento do prazo de prisão preventiva, mas pretenda usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recurso.

A declaração de especial complexidade do processo face, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva.

Dessa excecional complexidade resulta também a prorrogação dos prazos de recurso, como forma de satisfazer exigências do processo equitativo, que impõem que sejam dispensadas aos sujeitos processuais condições razoáveis para o exercício dos seus direitos no processo, nomeadamente através da concessão de mais tempo para a preparação da sua posição processual.

Ora, tendo os arguidos impugnado a declaração de especial complexidade pelos efeitos adversos para o seu estatuto processual, na medida em que permitia o alargamento do prazo máximo de prisão preventiva, e ao mesmo tempo requerido o alargamento do prazo para o fazerem, permitido devido a essa mesma declaração, atuaram os mesmos ao arrepio da boa fé e lealdade processuais.

Nesse sentido, impõe-se a rejeição, sem mais, do seu recurso pois que tal atuação não pode ser acolhida, na medida em que se estaria a contemplar um benefício suplementar a quem, entretanto, por força de requerimento por si realizado, estava já a aproveitar da situação contra a qual se manifestou.

Embora a declaração de especial complexidade tenha como campo de aplicação privilegiado a fase de inquérito, ela pode ser proferida em momento diverso inclusive após o julgamento, desde que os autos se encontrem ainda na primeira instância.

Assim sendo, embora a lei não estabeleça um conceito preciso de excecional complexidade e, à partida, o número de arguidos, de intervenientes e mesmo de volumes dos autos e respetivos apensos não justificassem, por si só, a declaração de especial complexidade, a variedade de incidentes da instância e toda uma panóplia de reclamações, recursos, pedidos de habeas corpus e invocação reiterada de nulidades e outras invalidades, a demandar atividade processual muito intensa, elevaram a um patamar superior um procedimento que poderia ser apenas normalmente complexo.

É que os processos não nascem excecionalmente complexos, tornam-se especialmente complexos. E foi o que aconteceu no caso, tornando infundada a pretensão dos recorrentes de verem revogada a decisão recorrida.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 881/16.6JAPRT-AP.P1, de 7 de fevereiro de 2018
  • Código de Processo Penal, artigos 107.º n.º 6 e 215.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint.

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!