Blog

Erro de cálculo na contagem do prazo para defesa

Post By: on 30/04/2018 Tags: , , ,

Desconsideração de férias judiciais e retificação pelo juiz

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, ao tomar conhecimento da existência de um erro de cálculo na fixação do prazo de defesa, decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o tribunal está obrigado a retificar esse lapso que tenha originado o indeferimento liminar fundado na extemporaneidade da apresentação do requerimento de oposição à execução.

O caso

O condomínio de um prédio propôs contra duas sociedades uma ação executiva para cobrança de quantia certa. As sociedades apresentaram requerimento de oposição à execução, o qual não foi admitido por se ter considerado que  o mesmo tinha sido apresentado fora de prazo.

Discordando dessa conclusão, as sociedades recorreram alertando o tribunal para o facto deste ter incorrido no lapso ao não ter em conta que entre a citação e a data de entrada da oposição tinham decorrido férias judiciais, o que conduzira, necessariamente, à suspensão do prazo de defesa. Mas o tribunal considerou esgotado o seu poder jurisdicional, tendo o recurso subido para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, ao decidir que, ao tomar conhecimento da existência de um erro de cálculo na fixação do prazo de defesa, decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o tribunal está obrigado a retificar esse lapso que tenha originado o indeferimento liminar fundado na extemporaneidade da apresentação do requerimento de oposição à execução.

Em sede de oposição mediante embargos, a lei prescreve que o executado pode opor-se à execução por embargos no prazo de 20 dias a contar da citação.

Existindo um erro de cálculo do juiz ao indeferir liminarmente os embargos, por entender que os mesmos tinham sido deduzidos fora de prazo, sem ter em conta que no período que decorrera entre a data da citação e a entrada em juízo do requerimento de oposição à execução tinham decorrido férias judiciais, deve o mesmo proceder à retificação desse lapso.

A partir do momento em que seja alertado para esse facto, o tribunal fica vinculado a corrigir esse lapso e a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na extemporaneidade da apresentação do requerimento de oposição à execução, evitando que seja interposto um recurso absolutamente desnecessário. Não só essa questão não está abrangida pelo efeito extintivo do poder jurisdicional, como também os poderes de gestão previstos na lei impõem que se proceda a essa correção.

Referências

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!