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Encerramento de insolvência por insuficiência de bens

Post By: on 18/02/2018 Tags: , , ,

Extinção da ação executiva e penhora de imóvel 

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a partilha de uma fração autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respetiva penhora, não é oponível ao exequente, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse dissolvido por divórcio.

O caso

Uma sociedade intentou uma execução contra um particular, para cobrança de uma dívida, no âmbito da qual foi, em maio de 2012, penhorado um imóvel que o executado tinha adquirido junto com a sua ex-mulher, quando ainda estavam casados.

Em julho de 2012, o imóvel foi registado exclusivamente em nome da ex-mulher, na sequência da partilha do património comum do casal.

O executado foi declarado insolvente em março de 2015, tendo o imóvel sido inicialmente apreendido para os autos de insolvência, apreensão que foi posteriormente levantada.

O processo de insolvência foi encerrado em setembro de 2017, por insuficiência de bens, o que levou a que fosse declarada a extinção da execução. Discordando dessa decisão, a sociedade exequente recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou o recurso procedente, revogando a sentença recorrida e ordenando o prosseguimento da execução.

Decidiu o TRP que não deve ser declarada extinta a execução, depois de encerrado o processo de insolvência por insuficiência de bens do executado, quando tenha sido penhorado um imóvel pertencente ao património comum dos ex-cônjuges e depois adjudicado em partilha ao cônjuge não executado, não tendo, por isso, sido apreendido para a massa insolvente.

A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer ação executiva intentada pelos credores da insolvência.

Assim, todas as execuções contra o insolvente se suspendem e, se nessas execuções não existir qualquer bem integrante da massa insolvente penhorado, o processo não é remetido para apensação ao processo de insolvência. Se nessa execução existirem bens integrantes da massa insolvente penhorados, o processo é remetido oficiosamente para apensação ao processo de insolvência.

As ações executivas assim suspensas extinguem-se, quanto ao executado insolvente, por inutilidade superveniente da lide executiva, logo que o processo de insolvência seja encerrado após a realização do rateio final ou por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processos e as restantes dívidas.

O que se justifica na medida em que, sendo o processo de insolvência um processo de execução universal, ao qual todos os bens do devedor são remetidos para a realização coativa e equitativa do interesse de todos os seus credores, mal se compreenderia que os bens da massa insolvente, sendo insuficientes para satisfazer as custas do processo e as dívidas da própria massa, permitissem o pagamento de um qualquer outro crédito, dentro ou fora do contexto daquela execução universal. Se há insuficiência da massa insolvente é porque não existem bens penhorados nas execuções que estão suspensas, pois que, se os houvesse, as execuções estariam apensadas ao processo de insolvência e os bens teriam sido apreendidos para a massa insolvente.

Acontece que, no caso, quando o executado foi declarado insolvente já a execução tinha sido instaurada e efetuada a penhora de um imóvel que, à data, ainda era um bem comum do casal, não obstante o facto do casamento já se encontrar dissolvido.

A posterior partilha desse imóvel pertencente ao património comum do casal e o seu registo em nome da ex-cônjuge mulher, não é oponível ao exequente, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse dissolvido por divórcio. Assim, esse imóvel continuou validamente penhorado nos autos de execução, sem que tivesse chegado a integrar a massa insolvente. Razão pela qual a execução mantém a sua utilidade, não podendo ser extinta, mas sim prosseguir a sua normal tramitação, com todas as consequências que daí possam advir.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 7982/14.3T8PRT.P1, de 14 de dezembro de 2017
  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos  83.º n.º , 88.º n.º 1 e 230.º n.º 1 alíneas a) e d)
  • Código Civil, artigo 819.º

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