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Divórcio por mútuo consentimento

Post By: on 30/08/2018 Tags: , , ,

Divórcio decretado sem acordo total dos cônjuges 

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que após a conversão por acordo do divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges em mútuo consentimento o juiz só pode proferir a sentença que decrete o divórcio depois de ter decidido as questões sobre as quais os cônjuges não chegaram a acordo.

O caso

Um homem intentou contra a sua mulher uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo para que fosse decretada a dissolução, por divórcio, do seu casamento.

Realizada a tentativa de conciliação, os cônjuges persistiram no propósito de se divorciarem, tendo acordado em converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e estabelecido os acordos celebrados respeitantes à casa de morada de família e à regulação das responsabilidades parentais do filho ainda menor, tendo ficado mencionado na respetiva ata que os autos aguardariam a junção da relação de bens e prosseguiriam relativamente a alimentos entre cônjuges.

Em sequência, o tribunal decretou o divórcio, homologando os acordos alcançados e notificando as partes para procederem à apresentação da relação de bens e para deduzirem o incidente relativo à prestação de alimentos entre cônjuges, decisão da qual a mulher recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou o recurso parcialmente procedente, revogando a sentença de divórcio por mútuo consentimento e ordenando que o processo prosseguisse os seus termos para resolução das questões ainda por resolver.

Decidiu o TRG que após a conversão por acordo do divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges em mútuo consentimento o juiz só pode proferir a sentença que decrete o divórcio depois de ter decidido as questões sobre as quais os cônjuges não chegaram a acordo.

O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, podendo ser depois convertido em divórcio por mútuo consentimento, uma vez obtido o acordo dos cônjuges nesse sentido.  Uma vez obtido esse acordo para a conversão do divórcio em divórcio por mútuo consentimento, o juiz tem de fixar as consequências do divórcio sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se tratasse de um divórcio sem consentimento.

Verifica-se assim uma remissão para o regime do divórcio por mútuo consentimento, em que, por sua vez, passou a haver possibilidade de ocorrer acordo dos cônjuges apenas quanto ao divórcio, mas não quanto às consequências do divórcio, nomeadamente em matéria de prestação de alimentos, de exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e do destino da casa de morada de família, caso em que o processo prosseguirá sem o acordo dos cônjuges nas respetivas questões, para que o tribunal possa decidir quanto a essas consequências do divórcio. Só depois de estas serem resolvidas é que poderá ser proferida sentença a decretar o divórcio por mútuo consentimento.

Com efeito, ao contrário do regime anterior, em que existia uma separação definida na tramitação e na competência entre o divórcio por mútuo consentimento, onde os cônjuges deveriam acordar nas questões relativas aos seus interesses pessoais e patrimoniais e aos interesses dos filhos menores, e o divórcio litigioso, em que essas questões seriam objeto de decisão nas ações próprias, não afetando a tramitação da ação de divórcio, no regime atual, estando os cônjuges de acordo em cessar a relação matrimonial por divórcio, mas não havendo acordo sobre todas ou alguma daquelas questões que constituem as consequências do divórcio, incumbe ao juiz decidir os efeitos do divórcio relativamente a essas questões, como se fosse um divórcio sem consentimento.

Estas questões sobre as quais as partes não lograram acordo, constituem, além de um pressuposto da homologação do divórcio por mútuo consentimento, incidentes da ação de divórcio que são tramitadas nos próprios autos.

No caso, tendo os cônjuges acordado, na tentativa de conciliação, em converter o divórcio sem o consentimento em mútuo consentimento, sem que tivessem logrado alcançar igual acordo quanto a dois dos acordos legalmente exigidos para que o divórcio por mútuo consentimento pudesse ser imediatamente decretado, quanto aos alimentos entre cônjuges e quanto à relação dos bens comuns, não podia o tribunal ter logo decretado o divórcio sem resolver essas questões.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 4508/17.0T8BRG.G1, de 3 de maio de 2018
  • Código Civil, artigos 1775.º e 1778º-A

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