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Dívidas com a manutenção dos elevadores

Post By: on 29/01/2017 Tags: , , ,

 

Responsabilidade do condomínio do prédio

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio não é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo construtor para com a empresa de manutenção dos elevadores contratada antes da sua constituição.

O caso

Uma empresa de manutenção e reparação de elevadores agiu judicialmente contra o condomínio de um prédio reclamando o pagamento de serviços que tinha prestado e que não lhe tinham sido pagos.

Empresa essa que fora contratada pelo construtor do prédio e antes do condomínio se ter constituído, em abril de 2010.

A ação foi julgada parcialmente procedente, depois do tribunal ter decidido que as obrigações decorrentes da contratação da empresa se tinham transmitido para o condomínio, face à obrigatoriedade legal de garantir a assistência do elevador, tendo-o condenado a pagar o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela empresa. Inconformado, o condomínio recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, absolvendo o condomínio, ao decidir que este não era responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo construtor para com a empresa de manutenção dos elevadores, antes da sua constituição.

Segundo o TRL, não tendo o condomínio, depois de constituído, ratificado o contrato celebrado com a empresa de manutenção dos elevadores, mas sim optado por contratar outra empresa, não é possível afirmar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas resultantes do acordo celebrado entre aquela e a construtora tenha transitado para o condomínio.

É recorrente, no que aos elevadores diz respeito, que os construtores contratem os serviços de empresas de manutenção dos elevadores uma vez que, para poderem vender as frações dos imóveis, têm de ter os elevadores a funcionar, não só para utilização daqueles que vão adquirindo as frações como para concretizar as visitas de potenciais compradores.

O facto do condomínio ter tardado vários anos a constituir-se, após a constituição da propriedade horizontal, é de todo irrelevante uma vez que não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns.

E enquanto administrador provisório, é à construtora que compete convocar a assembleia de condóminos, pelo que não é condomínio que pode ser responsabilizado pelo tempo que tardou a sua constituição.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 136992-14.2YIPRT.L1-8, de 7 de julho de 2016
  • Código Civil, artigo 1434.º alínea c)

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