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Disponibilização de dados de saúde

Post By: on 21/06/2018 Tags: , , ,

Hospital obrigado a prestar informação clínica à seguradora

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que um hospital deve disponibilizar à seguradora os dados de saúde da segurada, após a sua morte, quando ela tenha autorizado o acesso a esses mesmos dados aquando da celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida.

O caso

Em junho de 2013 uma mulher contratou um seguro de vida, subscrevendo uma declaração de saúde, parte integrante do contrato de seguro, em que autorizou expressamente que a seguradora pudesse recolher, armazenar, interconectar e tratar informaticamente ou não os seus dados pessoais, incluindo os dados de saúde, designadamente para liquidação das importâncias seguras e confirmação das causas e circunstâncias do falecimento.

Na sequência do óbito da segurada, a seguradora solicitou ao hospital cópia do processo clínico ou, em sua substituição, do relatório médico atualizado com menção a doenças e respetivas datas de diagnóstico.

O hospital não respondeu ao pedido, levando a que a seguradora apresentasse queixa junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, a qual proferiu parecer favorável ao fornecimento da informação solicitada. Em consequência, a seguradora recorreu a tribunal, tendo este julgado totalmente procedente a ação, intimando o hospital a prestar a informação clínica solicitada. Discordando desta decisão, a Administração Regional de Saúde recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS julgou improcedente o recurso ao decidir que um hospital deve disponibilizar à seguradora os dados de saúde da segurada, após a sua morte, quando ela tenha autorizado o acesso a esses mesmos dados aquando da celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida.

Entendeu o TCAS que essa disponibilização de dados de saúde da segurada declarante não é violadora das disposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que ela tenha dado o seu consentimento expresso para que a seguradora pudesse aceder a esses dados após a sua morte.

Os dados relativos à saúde pessoal estão abrangidos pelo âmbito de proteção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada, sendo que essa proteção se estende para além da morte do seu titular, que é o único que pode dar o consentimento a terceiros para acederem à sua informação de saúde.

Ocorrendo a morte do titular desse direito à informação, o terceiro que vise aceder aos seus dados de saúde só o poderá fazer se estiver munido de um consentimento dado em vida ou se demonstrar um interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.

Existindo o consentimento ou autorização escrita da pessoa a quem os dados de saúde digam respeito, constante de uma declaração de saúde, que faça parte integrante do contrato de seguro, em facultar à companhia de seguros toda e qualquer informação médica de que pudesse necessitar, detida por médicos, hospitais e clínicas, com a garantia de confidencialidade, é de reputar tal declaração como traduzindo o consentimento expresso, livre, especifico, informado e esclarecido no acesso a essa informação clínica.

Além disso, é de reconhecer à seguradora a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso a essa informação, tendo em vista atestar a causa e circunstâncias em que ocorreu a morte do seu segurado, assim como aferir se as suas declarações de saúde no momento da celebração desse contrato eram ou não verdadeiras.

Assim, considerando a tutela constitucional que é conferida ao direito de acesso à informação e mostrando-se conferido o consentimento ou autorização do interessado, titular da informação médica, em permitir o acesso a toda a informação que a seguradora possa necessitar, na disponibilidade de qualquer médico, hospital ou clínica, com a garantia de confidencialidade, não pode a Administração Regional de Saúde obstar à satisfação desse direito de informação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 2585/17.3BELSB, de 5 de abril de 2018
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 26.º e 268.º
  • Código Civil, artigos 71.º e 80.º
  • Lei nº 46/2007, de 24/08, artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º
  • Lei n.º 12/2005, de 26/01, artigos 2.º e 3.º

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