Blog

Discriminação de mulheres no acesso à polícia

Post By: on 29/10/2017 Tags: , , ,

 

Exigência de estatura física mínima para admissão na escola de polícia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma regulamentação que prevê, enquanto critério de admissão na escola de polícia, uma estatura física mínima, independentemente do sexo, constituiu uma discriminação injustificada e ilícita em relação às mulheres.

O caso

O anúncio do concurso de admissão à escola de polícia grega para o ano de 2007-2008 exigia, de acordo com a lei grega, que todos os candidatos, independentemente do sexo, medissem, no mínimo, 1,70 m de altura. Exigência que levou à não aceitação de uma candidata, com uma altura inferior à exigida, a qual recorreu dessa decisão para tribunal defendendo que a mesma era discriminatória para as mulheres

O tribunal anulou a decisão, considerando que a lei grega não era conforme com o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, decisão da qual recorreu o Governo, tendo o tribunal de recurso decidido questionar o TJUE sobre se a imposição dessa estatura mínima idêntica para todos os candidatos era ou não contrária ao Direito da União.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE decidiu que uma regulamentação que prevê, enquanto critério de admissão na escola de polícia, uma estatura física mínima, independentemente do sexo, constituiu uma discriminação injustificada e ilícita em relação às mulheres.

Segundo o TJUE, a fixação de uma estatura física mínima idêntica para todos os candidatos, de sexo masculino ou feminino, constitui uma discriminação indireta, uma vez que um número muito mais elevado de mulheres do que de homens têm uma estatura inferior a 1,70 m de altura, saindo assim prejudicadas no que respeita à admissão ao concurso de entrada nas escolas dos oficiais e agentes da polícia helénica. Sendo que existe discriminação indireta sempre que a aplicação de uma medida nacional, apesar da sua formulação neutra, seja, de facto, desvantajosa para um número muito mais elevado de mulheres do que de homens

Apesar disso, essa discriminação não é proibida quando esteja justificada por um objetivo legítimo, como seja o de assegurar o caráter operacional e o bom funcionamento dos serviços de polícia, e os meios para alcançar esse objetivo se revelem adequados e necessários.

Nesse sentido, embora certas funções de polícia possam exigir a utilização da força física e necessitar de uma aptidão física especial, existem outras, como a assistência aos cidadãos ou a regulação da circulação, que, aparentemente, não necessitam de um esforço físico importante.

Além disso, ainda que admitindo que todas as funções exercidas pela polícia helénica exigem uma aptidão física particular, não se afigura que essa aptidão esteja necessariamente ligada à posse de uma estatura física mínima e que as pessoas de estatura inferior estejam, por natureza, desprovidas dessa aptidão. E o objetivo de assegurar o cumprimento efetivo da missão da polícia sempre poderia ser alcançado por medidas menos desvantajosas para as mulheres, como uma pré-seleção dos candidatos que permitisse averiguar das suas capacidades físicas.

Pelo que, concluiu o TJUE, a discriminação em causa não era justificada, sendo por isso contrária ao direito da União.

Referências

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-409/16, de 18 de outubro de 2017
  • Diretiva 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, publicada no JO L 39, de 14.2.1976, artigos 1.º, 2.º e 3.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de Advogados



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!