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Direitos de visita dos avós

Post By: on 06/06/2018 Tags: , , ,

Aplicação das normas europeias reguladoras da competência judicial

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o conceito de direito de visita inclui o direito de visita dos avós em relação aos seus netos, sendo-lhe aplicável as normas europeias reguladoras da competência, do reconhecimento e da execução das decisões em matéria de responsabilidade parental.

O caso

Uma mulher de nacionalidade búlgara, avó de um menor a residir na Grécia, com o pai, desde o divórcio dos seus progenitores, recorreu a tribunal para obter o direito de visita do neto.

Os tribunais búlgaros indeferiram o recurso por falta de competência, entendendo que, segundo as normas europeias reguladoras da competência dos tribunais, relativas ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, aquela pertencia aos tribunais do Estado-membro onde o menor tinha a sua residência habitual, no caso, os tribunais gregos.

Chamado a pronunciar-se sobre a questão, o tribunal de última instância entendeu que, para determinar o órgão jurisdicional competente, era essencial saber se essas normas eram ou não aplicáveis ao direito de visita dos avós, tendo decidido submeter essa questão ao TJUE.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE decidiu que o conceito de direito de visita inclui o direito de visita dos avós em relação aos seus netos, sendo-lhe aplicável as normas europeias reguladoras da competência, do reconhecimento e da execução das decisões em matéria de responsabilidade parental.

Segundo o TJUE, o legislador da União optou por não restringir o número de pessoas suscetíveis de exercerem a responsabilidade parental ou de beneficiarem de um direito de visita.

Assim, segundo o TJUE, esse direito de vista abrange não só o dos pais em relação aos seus filhos, mas também o de outras pessoas com as quais é importante que o menor mantenha relações pessoais, designadamente os avós.

Se assim não fosse, as questões relativas a esse direito poderiam ser decidas por tribunais diferentes e correr-se-ia o risco de serem adotadas decisões contraditórias, ou até inconciliáveis, podendo suceder que o direito de visita concedido a alguém próximo do menor fosse suscetível de infringir o direito concedido a um beneficiário da responsabilidade parental. Assim, a fim de evitar a adoção de medidas contraditórias de órgãos jurisdicionais diferentes e no interesse superior da criança, deve ser o mesmo órgão jurisdicional a pronunciar-se sobre os direitos de visita, em princípio, o da residência habitual do menor.

Referências

  • Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo C-335/17, de 31 de maio de 2018
  • Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, publicado no JO L n.º 338, de 23 de dezembro de 2003, artigos 1.º n.º 2 alínea a) e 2.°, pontos 7 e 10

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