Blog

Direito de regresso da seguradora

Post By: on 04/10/2018 Tags: , , ,

Presença de estupefacientes no organismo do condutor

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, para efeitos de direito de regresso da seguradora, não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides e de 0,7 ng/ml do seu metabolito ativo.

O caso

Uma companhia de seguros intentou um ação contra o condutor de um veículo responsável por um acidente, do qual resultara a morte do seu passageiro, exigindo o pagamento das quantias que tinha pago aos familiares da vítima.

Fê-lo alegando que o condutor estava sob a influência de drogas quando causara o acidente, tendo por isso direito de regresso contra ele.

O condutor negou o consumo de estupefacientes, tendo o tribunal concluído pela sua absolvição, decisão da qual a seguradora recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que para efeitos de direito de regresso da seguradora não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides e de 0,7 ng/ml do seu metabolito ativo.

Diz a lei que uma vez satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

Mas para que tal aconteça é necessário que esse consumo de substâncias psicotrópicas esteja intimamente ligado à ocorrência do acidente como nexo de causalidade para o mesmo.

Além disso, tal como a quantidade de álcool no sangue tem de ultrapassar um limite legal, também só uma quantidade de estupefaciente que ultrapasse um limite legal pode ser relevante para que se possa considerar que o condutor acusou estupefacientes.

Ora, face aos limites legais, se o condutor fosse apanhado a conduzir antes do acidente e lhe fosse feito um exame de rastreio na urina, a quantidade de 2 ng/ml de canabinóides seria considerada um resultado negativo e ele poderia continuar a conduzir, por não se considerar que o mesmo estava sob o efeito de qualquer substância psicotrópica que tivesse influência negativa na capacidade para o exercício da condução.

Seria, assim, inconcebível que, apesar disto, se logo a seguir ele tivesse um acidente de viação, a seguradora pudesse exercer contra ele o direito de regresso baseada na conclusão contrária. Para mais quando no processo crime contra ele instaurado se tenha concluído que o acidente se ficou a dever a excesso de velocidade e não ao consumo de quaisquer drogas.

De outro modo, qualquer pessoa que estivesse perto de um grupo de consumidores de canabinóides e por isso se tornasse, por força das circunstâncias, num consumidor passivo deles, acusando, depois de um acidente de viação, a presença de uma quantidade minúscula da substância em causa, poderia vir a ser alvo de uma condenação que lhe poderia marcar o resto da vida.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 7907/16.1 T8SNT.L1-2, de 3 de maio de 2018
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08 , artigo 27.º n.º 1 alínea c)

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint.

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

SUBMETA O SEU CASO AGORA!