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Direito ao voto

Post By: on 10/06/2015 Tags:

O direito a votar, uma conquista que se prolongou no tempo, é hoje muitas vezes tido em desconsideração.

Votar é não só um direito constitucionalmente garantido mas é também um dever cívico de cada cidadão com capacidade para tal.

Advogado Direito Administrativo

Direito de voto

Porquê votar?

Todos os assuntos que lhe dizem respeito diretamente e indiretamente carecem do seu voto, se não vota, simplesmente deixa que os outros decidam por si.

Seja na educação, na saúde, na cultura, no ambiente, na segurança, todos estes domínios tem impacto na sua vida, e se não votar, alguém irá decidir por si. Ao votar, tem uma palavra a dizer, abrindo novas perspetivas e opções. Porque vive num estado democrático, onde os cidadãos exercem o poder político através de sufrágio universal, igual e direto, deve reconhecer o seu valor e ter consciência da luta e dos sacrifícios que muitos homens e mulheres fizeram para a conquistar.

Ao exercer o seu direito de voto está a contribuir para o seu fortalecimento e consolidação desta conquista.

Assim, pode contribuir ativamente para a eleição dos representantes da Nação:

  • Presidente da República (representante máximo da Nação)
  • Legislativas (representantes na Assembleia da República)
  • Legislativas Regionais

o          Governo Regional dos Açores

o          Governo Regional da Madeira

  • Autárquicas (representantes nos Municípios e nas Freguesias)
  • Europeias (representante nacionais no Parlamento Europeu)

… E ainda sempre que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se sobre questões importantes para a vida em sociedade, através de referendos, nacionais e locais.

O que devo saber?

Os cidadãos portugueses e os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos (e que disponham de cartão de cidadão ou que constem do sistema de identificação civil), maiores de 17 anos, residentes no território nacional, são provisória e automaticamente inscritos no Recenseamento Eleitoral. Essa inscrição torna-se definitiva quando atingiem os 18 anos, idade a partir da qual já podem exercer o direito de voto.

Se não sabe o seu número de eleitor e onde votar, consulte: www.recenseamento.mai.gov.pt ou envie um SMS para 3838, escrevendo a mensagem RE <espaço> nº de Identificação civil sem check <espaço> data de nascimento AAAAMMDD. Exemplo: RE 12344880 19891007

Esta informação só estará disponível na data em que completar 18 anos.

O que é preciso para votar?

Quando se apresentar na mesa de voto no dia das eleições, só precisa de indicar o nº de eleitor, que pode consultar em www.portaldoeleitor.pt, e identificar-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

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Fonte: http://www.portaldoeleitor.pt/



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