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Direito ao repouso vs direito de empresa de energia

Post By: on 14/09/2018 Tags: , , ,

Ruído provocado por poste de média tensão

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta anterior de uma moradora é irrelevante para efeitos de renúncia definitiva ao seu direito ao repouso e para obstar a que seja ordenada a alteração do local de implantação de um poste de média tensão cujo ruído afete o seu descanso.

O caso

A moradora de uma casa situada a pouco mais de quatro metros de onde estava implantado um poste de média tensão recorreu a tribunal pedindo para que este fosse mudado de local devido ao ruído que produzia e que afetava o seu descanso e saúde, ao não a deixar dormir e descansar.

O tribunal julgou a ação procedente, decisão da qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) pela empresa de energia, alegando que a linha se encontrava devidamente licenciada e que as respetivas emissões magnéticas estavam dentro dos parâmetros legais.

O TRC julgou improcedente o recurso ao decidir que é de deferir o pedido de alteração do local de implantação de um poste de média tensão cujo ruído afete o descanso de uma moradora sem que se verifique qualquer dificuldade, impossibilidade técnica ou mesmo inconveniente nessa alteração. Ainda inconformada, a empresa recorreu para o STJ, defendendo que era abusiva a exigência feita pela moradora, uma vez que ao longo de mais de vinte anos nunca se queixara da existência de ruído, que a linha em causa não produzia esse ruído e que estava devidamente licenciada.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso ao decidir que a conduta anterior de uma moradora é irrelevante para efeitos de renúncia definitiva ao seu direito ao repouso e para obstar a que seja ordenada a alteração do local de implantação de um poste de média tensão cujo ruído afete o seu descanso.

O direito de um morador ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma emanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito de uma empresa de energia em manter, em nome do interesse público, um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, mesmo quando essa atividade esteja devidamente licenciada e os níveis de ruído não excedam os limites regulamentares.

Para mais quando a empresa não tenha alegado nem demonstrado a existência de alguma dificuldade, impossibilidade técnica ou mesmo qualquer simples inconveniente na deslocação do poste para outro local, ou seja, que, para a satisfação cabal do interesse público de fornecimento de energia aos cidadãos, o traçado da rede tivesse necessariamente de passar por aquele preciso local.

Sendo que se o cidadão pode vir a ser obrigado a sofrer restrições aos seus direitos na medida em que tal se mostre necessário à satisfação do bem comum, as restrições a impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas.

Pelo que estando demonstrada a existência do ruído provocado pelo poste de média tensão e respetivos fios condutores, afetando o direito da moradora ao sono e ao descanso, e permitindo a condenação da empresa a remover o poste para outro local, suportando os custos inerentes, assegurar de modo adequado e proporcional o respeito por esse direito ao repouso e a realização do seu direito a explorar a rede elétrica assim como a prossecução do interesse público na distribuição de eletricidade, deve essa condenação ser confirmada.

Estando em causa a afetação, de forma continuada, de um direito de personalidade da moradora não poderá, em princípio, atribuir-se relevância à conduta desta para efeitos de renúncia definitiva ao seu direito ao repouso e ao descanso, designadamente ao facto de durante os mais de vinte anos em que o poste esteve instalado no local nunca antes se ter queixado da existência de qualquer ruído incomodativo.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 184/13.8TBTND.C1.S2, de 22 de março de 2018

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