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Direito à indemnização

Post By: on 06/12/2018 Tags: , , ,

Reparação de veículo sinistrado

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um motociclo vítima de acidente de viação, pelos danos patrimoniais ocasionados no motociclo, sem que esteja provado que o condutor era o proprietário do veículo ou a existência de uma relação contratual com o respetivo proprietário, que lhe conferisse o direito de gozo do motociclo.

O caso

Em resultado de um acidente de viação, o condutor de um motociclo ficou ferido, tendo tido que receber tratamento hospitalar. O condutor do veículo responsável pelo acidente, que não respeitara o sinal de STOP existente à entrada no cruzamento, acabou acusado pela prática de um crime de ofensas corporais negligentes, tendo o hospital e o condutor do motociclo apresentado pedido de indemnização civil, o primeiro para ser ressarcido dos custos tidos com o tratamento da vítima e o segundo dos danos que sofrera e, também, dos custos que teria com a reparação do motociclo.

O tribunal entendeu condenar a seguradora do veículo responsável pelo acidente a pagar ao hospital os custos tidos por este e ao condutor do motociclo uma indemnização por danos não patrimoniais e pelos danos sofridos pelo motociclo e ao nível do seu vestuário, calçado e capacete.

A seguradora não se conformou com esta decisão e dela interpôs recurso para o TRL defendendo a sua absolvição quanto aos danos patrimoniais sofridos em consequência dos danos provocados no motociclo.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que condenara a seguradora a pagar os danos materiais do motociclo.

Decidiu o TRL que a seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um motociclo vítima de acidente de viação, pelos danos patrimoniais ocasionados ao nível do motociclo, sem que esteja provado que o condutor era o proprietário do veículo ou a existência de uma relação contratual com o respetivo proprietário, que lhe conferisse o direito de gozo do motociclo.

Se dos factos provados não consta que o demandante fosse proprietário do motociclo, à data do acidente de que resultaram os danos patrimoniais cuja reparação exige, nem permitem concluir pela existência de qualquer relação contratual entre o demandante e esse proprietário, mormente de comodato, não pode ser exigida à seguradora uma indemnização pelos danos patrimoniais em causa. Tal só seria reconhecido se estivesse demonstrada a existência de um interesse direto na reparação do motociclo de que o condutor teria o respetivo gozo o que lhe conferiria tutela judiciária para esse mesmo gozo, podendo inclusivamente fazê-lo valer em juízo.

O dever de indemnizar engloba o prejuízo causado e também os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, podendo o tribunal na fixação da indemnização atender aos danos futuros, desde que previsíveis.

De acordo com o nosso ordenamento jurídico e em princípio, no que concerne concretamente ao ressarcimento dos danos patrimoniais, o montante da indemnização a arbitrar deve corresponder ao prejuízo da situação patrimonial do lesado e, em princípio ter por medida a diferença entre a situação real atual em que o lesado se encontra e a situação hipotética em que ele se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano.

Assim, para que o lesado possa ser indemnizado pelos danos patrimoniais que sofreu em resultado do acidente de que foi vítima, nomeadamente ao nível do motociclo por ele conduzido, torna-se necessário demonstrar que era ele o proprietário do mesmo ou a existência de uma qualquer relação contratual com esse proprietário, mormente de comodato, que lhe conferisse o direito de gozo do motociclo.

Sem essa prova fica por demonstrar a existência de um interesse direto na reparação do motociclo, não podendo o mesmo exigir da seguradora a indemnização pelos danos patrimoniais em causa.

Sendo que, para que o lesado tenha direito a indemnização, em situações de violação de lei que protege interesses alheios, é necessário que a tutela dos interesses particulares figure entre os fins da norma violada e que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar, o que, não ocorre no caso em apreço.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 953/15.4PBPDL.L1-5, de 18 de setembro de 2018
  • Código Penal, artigo 129.º
  • Código Civil, artigo 483.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º

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