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Dever de obediência a sinal de trânsito em causa

Post By: on 05/07/2018 Tags: , , ,

Colocação do sinal e deliberação da Assembleia Municipal

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que existe vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando, tendo o Município colocado um sinal de trânsito, não se averiguou se a sua colocação foi objeto de deliberação da Assembleia Municipal, o que é essencial para averiguar do dever de obediência ao mesmo.

O caso

Por ter desrespeitado um sinal de STOP, um condutor foi punido com uma coima e com a sanção acessória de inibição de conduzir por 120 dias. Depois de ter procedido ao pagamento voluntário da coima, o condutor impugnou judicialmente a decisão, mas sem sucesso. Inconformado, recorreu para o TRP defendendo que a colocação do sinal em causa não tinha sido objeto de discussão e deliberação pela Assembleia Municipal, razão pela qual não lhe devia obediência.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, ordenando o reenvio do processo para novo julgamento, ao decidir que existe vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando, tendo o Município colocado um sinal de trânsito, não se averiguou se a sua colocação foi objeto de deliberação da Assembleia Municipal, o que é essencial para averiguar do dever de obediência ao mesmo.

Constitui pressuposto do dever de obediência aos sinais de trânsito que os mesmos sejam legítimos, ou seja, que tenham sido colocados nas vias públicas, pelas entidades competentes para o efeito.

Como tal, estando provado que o Município procedeu à colocação do sinal em causa, tinha o tribunal o dever de averiguar se essa colocação tinha sido discutida e deliberada pela Assembleia Municipal.

Sem se esclarecer esta questão não se afigura viável decidir se o condutor devia ou não obediência ao sinal e se será de manter a decisão condenatória.

Pelo que se verifica um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, que, por não dispor o TRP de elementos que permitam decidir da causa, obriga a que o processo seja reenviado para novo julgamento.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1930/17.6T9AVR.P1, de 11 de abril de 2018
  • Código de Processo Penal, artigos 410.º n.º 2 alínea a) e 426.º

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