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Despejo por falta de pagamento de rendas

Post By: on 28/09/2017 Tags: , , ,

 

Procedimento especial e dispensa de pagamento de caução

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o arrendatário que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensado de prestar a caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição ao procedimento especial de despejo, intentado com fundamento na falta de pagamento de rendas.

O caso

Uma inquilina de um imóvel deduziu oposição ao procedimento especial de despejo que lhe foi intentado pelo senhorio com fundamento na falta de pagamento de rendas. Como beneficiava de apoio judiciário, não juntou nenhum comprovativo de que tivesse pago a caução exigida por lei como condição para a oposição do pedido de despejo. Em consequência, o tribunal deu a oposição como não tendo sido deduzida, decisão com a qual a inquilina não se conformou, tendo recorrido para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando o prosseguimento da fase contenciosa do procedimento especial de despejo.

Decidiu o TRP que o arrendatário que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensado de prestar a caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição ao procedimento especial de despejo, intentado com fundamento na falta de pagamento de rendas.

Diz a lei que, no âmbito do procedimento especial de despejo, por falta de pagamento de rendas, o arrendatário pode opor-se à pretensão do senhorio desde que junte comprovativo do pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Acontece que, essa portaria veio estabelecer que o documento comprovativo do pagamento da caução deve ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário.

Segundo o TRP, verifica-se um conflito entre normas de hierarquia diversa. Por um lado uma de lei ordinária da Assembleia da República, que isenta o arrendatário que beneficia de apoio judiciário do pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição, e outra constante de portaria, que é regulamento de fonte governamental, a qual deveria definir os termos dessa isenção, mas acabou por, contrariando aquela norma, exigir o pagamento da caução, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário.

Sendo a lei contrariada por um ato regulamentar, prefere a norma de fonte hierárquica superior, ou seja, a norma contida na lei, que isentou o arrendatário beneficiário de apoio judiciário de prestar caução para se opor ao despejo.

Consequentemente, estava a arrendatária dispensada de demonstrar o pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição, não sendo, por isso, a falta dessa demonstração motivo para considerar como não deduzida a oposição.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 2375/16.0YLPRT-A.P1, de 5 de junho de 2017
  • Lei n.º 6/2006, de 27/02, artigo 15.º-F
  • Portaria nº 9/2013, de 10/01, artigo 10.º n.º 2

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