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Despedimento por extinção do posto de trabalho

Post By: on 09/01/2018 Tags: , , ,

 

Recurso a serviços externos

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é suscetível de fundar o despedimento por extinção do posto de trabalho o recurso a serviços externos de lavandaria que permitam reduzir tendencialmente os custos da empresa com esses mesmos serviços.

O caso

Inconformada com o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, e com o recurso da empresa a serviços externos, uma trabalhadora dos serviços de lavandaria de uma empresa recorreu a tribunal, impugnando o seu despedimento e alegando a existência de uma perseguição movida contra ela. O tribunal julgou lícito o despedimento, condenando a trabalhadora como litigante de má-fé depois da mesma ter mentido quanto à frequência de ações de formação. Discordando dessa decisão, a trabalhadora recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC decidiu que constitui motivo válido e suscetível de fundar o despedimento por extinção do posto de trabalho o recurso a serviços externos de lavandaria que permitam reduzir tendencialmente os custos da empresa com esses mesmos serviços.

A lei estabelece como requisitos cumulativos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar que os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador, que seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, que não existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto e que não se aplique o regime previsto para o despedimento coletivo.

Sendo que os motivos para a extinção do posto de trabalho coincidem com os fixados para o despedimento coletivo, traduzindo-se em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, no fundo, motivos económicos relacionados com a empresa. Por isso se distingue do despedimento com invocação de justa causa em que o pressuposto material se traduz na verificação de uma justa causa, imputável a título de culpa à pessoa do trabalhador e apurada em processo disciplinar.

Assim, a legalidade desse tipo de despedimento terá de ser aferida com respeito pelo critério empresarial e nunca à luz de mecanismos de viabilização da empresa, não competindo ao julgador substituir-se ao empregador, cabendo-lhe tão só um juízo racionalmente controlável sobre os fundamentos do despedimento.

Ao julgador apenas cabe verificar a veracidade do motivo invocado, a existência de um nexo de causalidade entre esse motivo e o despedimento, de molde a concluir-se que, de acordo com juízos de razoabilidade, o mesmo é adequado a justificar a redução de trabalhadores e, finalmente, a proporcionalidade entre a motivação apresentada e decisão de despedir e racionalidade dessa medida.

Por outro lado, para a extinção do posto de trabalho, não é necessário que desapareçam todas as funções inerentes ao mesmo, pois o legislador aceita que as funções correspondentes aos postos de trabalho extintos possam permanecer para além da extinção.

No caso mostra-se inteiramente justificado o recurso a serviços externos de lavandaria e tratamento de roupa onde a trabalhadora desempenhava as suas funções, passando a empresa a suportar custos tendencialmente inferiores aos que resultavam do serviço interno de lavandaria. Segundo o TRC, trata-se de um ato de gestão perfeitamente justificado e certamente não ruinoso ou irresponsável, não passível de qualquer reparo e suscetível de fundar o despedimento por extinção do posto de trabalho.

Para mais quando não tenha ficado minimamente demonstrado que o despedimento tenha sido motivado por razões de simples perseguição e com a intenção de prejudicar a trabalhadora e de por em causa os seus direitos.

O TRC confirmou, também, a condenação da trabalhadora como litigante de má-fé por ter negado um facto pessoal, como era o da sua participação em ações de formação profissional, e levantado suspeitas sobre a falsificação da sua assinatura. Sendo de primordial importância o princípio da cooperação e os deveres de boa-fé e da lealdade processuais, a negligência grave também é causa de condenação como litigante de má fé, e não apenas uma conduta dolosa.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1556/15.9T8GRD.C1, de 10 de novembro de 2017
  • Código do Trabalho, artigos 359.º e 368.º

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