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Despedimento de facto

Post By: on 01/10/2017 Tags: , , ,

 

Resolução de contrato de trabalho com justa causa

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é suscetível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora, pondo fim ao contrato de trabalho, a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, sem que nenhum representante deste tenha esclarecido qual a razão desse facto.

O caso

Devido a dificuldades financeiras, uma empresa de comunicação e publicidade não pagou o subsídio de férias e de Natal de 2012 e de 2013 a uma trabalhadora, apesar das insistências desta. Mais tarde, em fevereiro de 2014, propôs-lhe a cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento de uma compensação, o que ela recusou. No dia seguinte, quando se apresentou para trabalhar, a trabalhadora deu com as instalações encerradas, tendo conseguido entrar apenas quando lhe foram dadas as chaves. Nesse mesmo dia recebeu uma mensagem do sócio gerente, informando-a de que a empresa teria que abandonar aquelas instalações por falta de dinheiro para pagar a renda.

Convocada para nova reunião, a trabalhadora voltou a rejeitar uma nova proposta de cessação do seu contrato de trabalho. Nessa altura foi-lhe pedida a chave das instalações e a senha do site da segurança social da empresa. No dia seguinte, a porta do edifício estava fechada, tendo a trabalhadora sido informada de que a empresa passar a funcionar na residência do sócio-gerente. Em consequência, a trabalhadora fez queixa da situação junto da PSP e da Autoridade para as Condições do Trabalho, entendo que não tinha sido despedida e que o seu contrato continuava em vigor.

Impedida de trabalhar e sem receber qualquer remuneração, em julho a trabalhadora enviou uma carta comunicando resolução do contrato de trabalho com justa causa por falta de pagamento das retribuições devidas entre janeiro de julho, bem como os subsídios de férias e de Natal de 2012 e de 2013. Posteriormente, recorreu a tribunal pedindo para ser reconhecida a existência dessa justa causa e para que lhe fossem pagas as retribuições em dívida e a indemnização a que tinha direito.

O tribunal julgou a ação apenas parcialmente procedente considerando que não existira justa causa para a resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora uma vez que este caducara em fevereiro de 2014, não lhe sendo devido mais retribuições a partir dessa data. Inconformada com essa decisão, a trabalhadora recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo que a trabalhadora resolvera o contrato de trabalho com justa causa e condenando a empresa a pagar-lhe as retribuições e a indemnização devidas.

Decidiu o TRL que não é suscetível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora, pondo fim ao contrato de trabalho, a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, sem que nenhum representante deste tenha esclarecido qual a razão desse facto.

Segundo o TRL, para que haja despedimento é necessário que exista uma declaração vontade feita nesse sentido pelo empregador ou a prática de atos equivalentes, que, com toda a probabilidade, revelem, clara e inequivocamente, a vontade de despedir e que, como tal, sejam entendidos pelo trabalhador.

Não tendo sido feita qualquer declaração nesse sentido, o contrato de trabalho manteve-se em vigor, pelo que se manteve também a obrigação do empregador de proceder ao pagamento da retribuição devida à trabalhadora durante todo o tempo em que esta se viu impedida de prestar trabalho, por facto que não lhe era imputável

Não tendo pago pontualmente essa retribuição, o empregador constituiu-se em mora no final de cada um dos meses em que a mesma era devida, e à trabalhadora passou a assistir o direito, quer a uma indemnização moratória, quer proceder à resolução do contrato.

Porém, em caso de atraso no pagamento da retribuição por período superior a 60 dias, o trabalhador, findo este período, só dispõe de mais 30 dias para resolver o contrato, sob pena de caducar o direito de resolução. Como tal, apenas em relação aos três últimos meses é que ainda não tinha caducado esse direito da trabalhadora a resolver o contrato com fundamento na falta de pagamento das retribuições.

Tendo, em relação a essa falta, concluído o TRL que constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho a falta culposa do pagamento das retribuições devidas em três meses consecutivos, no montante de 1.100 euros cada, atenta a elevada projeção de tal falta no orçamento com que a trabalhadora contava para fazer face às suas despesas mensais, justificando-se, perante a conduta do empregador, um fundado receio de que, caso mantivesse o seu vínculo, a trabalhadora o faria sem qualquer contrapartida remuneratória, sendo-lhe inexigível, nessas condições, a persistência por mais tempo da relação de trabalho.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2043/14.8T8CSC.L1-4, de 12 de julho de 2017
  • Código do Trabalho, artigos 340.º, 343.º, 351.º, 394.º e 395.º
  • Código Civil, artigos 217.º, 219.º, 224.ºe 230.º

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