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Depoimento por pessoa com anomalia psíquica

Post By: on 15/04/2016 Tags: , , , ,

 

Capacidade da vítima para prestar declarações

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o ofendido que sofra de anomalia psíquica não está impedido de prestar declarações nem de depor como testemunha.

O caso

Em julho de 2012, um homem, ao volante de uma carrinha, direcionou propositadamente o veículo contra outro homem, doente mental, que circulava no passeio atingindo-o nas costas com o espelho lateral e passando com a roda do veículo por cima do seu pé esquerdo.

Depois, parou a carrinha e dirigiu-se ao homem dizendo que lhe dava com o chicote e que lhe cortava o pescoço, a ele e a todos.

Em consequência, acabou condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples no pagamento de uma multa e de uma indemnização ao ofendido.

Inconformado com essa decisão, recorreu para TRC pondo em causa o facto do tribunal ter ouvido o ofendido, e ter valorado as suas declarações como prova, quando ele padecia de anomalia psíquica.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso, confirmando a condenação, ao decidir que o ofendido que sofra de anomalia psíquica não está impedido de prestar declarações nem de depor como testemunha.

Entendeu o TRC que nada da lei retira ao ofendido que padeça de anomalia psíquica capacidade para depor em julgamento, independentemente do seu grau de deficiência e mesmo quando contra ele esteja a correr uma ação de interdição.

Seria, aliás, incompreensível, desproteger dessa forma a vítima na defesa dos seus legítimos direitos em crimes praticados contra a sua pessoa, designadamente contra a sua integridade física.

Coisa bem diferente é a valoração das suas declarações, as quais devem ser apreciadas pelo julgador segundo o princípio da livre apreciação da prova e com especial cuidado, tendo em conta as suas limitações.

O que não pode nunca suceder é que a vítima, só por sofrer de anomalia psíquica, seja impedido de trazer a julgamento a sua versão dos factos.

Tendo o Tribunal Constitucional tido a oportunidade de julgar inconstitucional a norma legal que dispõe sobre a capacidade e dever de testemunhar quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, esteja interdita por anomalia psíquica.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 337/12.6GAMGL.C1, de 9 de março de 2016
  • Código de Processo Penal, artigos 127.º e 131.º
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 13.º e 20.º

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