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Declarações para memória futura

Post By: on 28/12/2017 Tags: , , ,

 

Acórdão para fixação de jurisprudência

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fixou jurisprudência no sentido de que as declarações para memória futura não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal.

O caso

Um homem, condenado a 10 anos de prisão por abuso sexual de criança, interpôs recurso extraordinário para o STJ alegando que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmara a sua condenação, considerando que as declarações para memória futura podiam ser levadas em linha de conta em julgamento, independentemente da sua leitura, estava em oposição com outro, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no qual se concluíra que essas declarações deviam ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso, confirmando o acórdão recorrido, e fixou jurisprudência no sentido de que as declarações para memória futura não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal.

Diz a lei que, em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. Essa tomada de declarações, ditas para memória futura, não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.

Embora, por regra, só possam ser utilizadas para formar a convicção do tribunal as provas que tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência de julgamento, a lei ressalva as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, entre os quais se incluem as declarações para memória futura. Com esta exceção, é permitida, a leitura das declarações para memória futura, em audiência de julgamento, não obstante as mesmas terem sido produzidas em sede inquérito ou instrução. Sendo que a lei não impõe essa leitura, apenas permite que a mesma seja feita. Trata-se de uma faculdade, atribuída aos sujeitos processuais, de o poderem fazer ou requerer, sem que exista uma obrigatoriedade de leitura das declarações para memória futura.

Como tal, tratando-se de uma mera faculdade, seria contraditório fazer depender a validade da prova decorrente dessas declarações da sua leitura em audiência. Aliás, se o legislador entendesse que não se tratava de uma permissão de leitura, mas de uma obrigatoriedade de leitura, certamente o teria explicitamente referido.

Segundo o STJ, essa não obrigatoriedade de leitura das declarações para memória futura, em audiência de julgamento, não colide, de forma constitucionalmente inadmissível, com os princípios da imediação e oralidade, do contraditório e da publicidade da audiência.

Tudo porque a sua leitura em nada reforçaria o princípio da imediação, na medida em que apenas permitiria ao juiz de julgamento o contacto direto com as declarações e não com quem as prestou. No pressuposto de que a pessoa que prestou as declarações não será ouvida em audiência de julgamento, o contacto do juiz de julgamento com esta prova ocorrerá sempre e apenas através da leitura e audição das declarações, provavelmente no recato do seu gabinete. Ora, este contacto não apresenta contornos diversos por a leitura ocorrer na audiência de julgamento, na presença dos demais intervenientes processuais e do público em geral.

Quanto ao debate oral da discussão da causa, o mesmo ocorrerá sempre e da mesma forma, com leitura ou sem leitura das declarações na audiência de julgamento, dado que a leitura mais não é que uma mera audição-reprodução do que já foi dito e ouvido pelos intervenientes processuais, sendo certo que não se pode ignorar que, em regra, na audiência de julgamento, quem prestou as declarações para memória futura está ausente, pelo que há assumidamente a supressão de qualquer possibilidade de contrainterrogatório.

Quanto ao princípio da publicidade, os intervenientes processuais têm conhecimento das declarações pois foram convocados para estarem presentes no momento em que foram prestadas, constam documentadas no processo e indicadas como meio de prova na acusação ou no despacho de pronúncia. E para o público em geral não se mostra relevante esse conhecimento, pois não é devido ao facto de não ocorrer a leitura das declarações para memória futura, em audiência de julgamento, que se frustra o controlo público da aplicação da justiça.

Encontra-se também assegurado o princípio do contraditório, quer no momento em que foram prestadas as declarações, quer na audiência de julgamento, pois, mesmo sem obrigatoriedade de leitura dessas declarações, todos os intervenientes processuais podem trazer à audiência de julgamento as testemunhas que entenderem por conveniente para contraditar o depoimento prestado em fase anterior, numa dialética de contrarresposta.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 895/14.0PGLRS.L1-A.S1, de 11 de outubro de 2017
  • Código de Processo Penal, artigos 271.º, 355.º e 356.º n.º 2 alínea a)

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