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Declaração de morte presumida

Post By: on 10/12/2018 Tags:

Legitimidade para propor a ação

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma tia tem legitimidade para propor a ação necessária à declaração de morte presumida do sobrinho, sem necessidade de provar a inexistência de outros herdeiros que lhe possam preferir na partilha dos respetivos bens.

O caso

Sem notícias do sobrinho desde 1989, altura em que o mesmo, então com 4 anos de idade e após a morte do pai, tinha deixado o país rumo a França, na companhia da sua mãe, a tia paterna recorreu a tribunal pedindo para que fosse declarada a sua morte presumida.

Fê-lo alegando que essa declaração era relevante uma vez que apenas ela e o sobrinho concorriam à herança dos pais e avós, respetivamente.

Mas o tribunal entendeu que ela era parte ilegítima para a ação, considerando que só poderia ser considerada como tal se provasse que o requerido não tinha outros herdeiros que a ela preferissem. Inconformada, ela recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, ordenando o prosseguimento dos autos, ao decidir que uma tia tem legitimidade para propor a ação necessária à declaração de morte presumida do sobrinho, sem necessidade de provar a inexistência de outros herdeiros que lhe possam preferir na partilha dos respetivos bens.

Diz a lei que são interessados na justificação da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condição da sua morte.

Desta norma não resulta a existência de nenhuma ordem ou prioridade legitimadora do pedido, mas apenas que qualquer interessado que tenha sobre os bens do ausente direitos que dependam da condição da sua morte pode pedir a declaração de morte presumida.

Trata-se de uma mera norma de legitimação e não de uma norma atributiva de direitos aos bens. Pode reconhecer-se legitimidade ao requerente para a ação, sem que com isso se esteja a reconhecer-lhe algum direito concreto aos bens da herança ou, pelo menos, o direito na medida da sua invocação concreta. Ou seja, uma coisa é o direito à declaração da morte presumida e outra é o direito concreto aos bens do ausente, os quais só entrarão na esfera do requerente de acordo com as regras da sucessão legítima, as quais não deixarão de ser cumpridas em momento posterior.

Como tal, não é possível considerar que, da mesma maneira que os sucessores de uma das classes preferem aos das classes seguintes, também a legitimidade ativa para a ação deva ser atribuída prioritariamente a determinados herdeiros em detrimento de outros.

Assim, tendo a requerente demonstrado ser interessada na morte presumida do sobrinho, o facto de ser tia do mesmo não obsta a que lhe seja reconhecida legitimidade para a ação nem exige que a mesma tenha de provar a não existência de outros herdeiros.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 207/18.4T8AMD.L1-2, de 20 de setembro de 2018
  • Código Civil, artigos 100.º e 2133.º

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