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Declaração de dívida

Post By: on 15/08/2018 Tags: , , ,

Necessário alegar causa de pedir

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o credor que pretenda agir judicialmente contra quem reconheceu unilateralmente uma dívida não se pode limitar a apresentar essa declaração de dívida, tendo de identificar a relação causal que esteve na origem da mesma, alegando os seus factos constitutivos, embora estando dispensado de os provar.

O caso

Uma empresa recorreu a tribunal exigindo o pagamento de uma dívida por parte de um casal ou que fosse declarado nulo o seu divórcio, por simulação. Fê-lo alegando que a mulher era, em conjunto com outra pessoa, sócia e gerente de uma sociedade de comércio de têxteis e que, devido às dificuldades financeiras da mesma, tinha aceitado fornecer produtos a crédito e pagar as dívidas da sociedade para com terceiros para que mantivessem os respetivos fornecimentos.

Para tanto o casal e a outra sócia tinham declarado que assumiam pessoalmente o pagamento dessas dívidas, tendo as duas sócias assinado uma declaração de dívida nesse sentido. Uma delas pagou, mas a outra e o seu ex-marido, uma vez que o casal se divorciara ainda antes de ter sido assinada tal declaração, recusaram-se a fazê-lo, o que levou a credora a recorrer a tribunal. Este decidiu condenar apenas a mulher no pagamento de parte do valor exigido pela credora, decisão da qual esta recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão de condenação, ao decidir que o credor que pretenda agir judicialmente contra quem reconheceu unilateralmente uma dívida não se pode limitar a apresentar essa declaração de dívida, tendo de identificar a relação causal que esteve na origem da mesma, alegando os seus factos constitutivos, embora estando dispensado de os provar.

A nulidade por simulação reporta-se apenas a negócios jurídicos. Não sendo o divórcio um negócio jurídico, o mesmo não pode ser declarado nulo por simulação. Pelo contrário, trata-se do efeito de uma sentença judicial que declara a cessação dos efeitos matrimoniais entre os cônjuges, a qual, essa sim, está sujeita aos vícios gerais legalmente previstos. Como tal, não pode o credor pedir que seja declarado nulo o divórcio da devedora, alegando que o mesmo foi simulado apenas para fugir ao pagamento das dívidas.

Estando em causa uma declaração de dívida assinada apenas pela esposa, logo após o trânsito em julgado da decisão que decretara o divórcio e antes deste ter sido averbado, o seu marido não pode ser responsabilizado por essa mesma dívida, assumida na vigência do casamento, ainda que com o seu conhecimento. Nenhuns efeitos patrimoniais decorreram dessa declaração para o ex-cônjuge da devedora, que não a assinou, até porque, tendo já ocorrido o registo da sentença que decretou o divórcio, pode o mesmo, legitimamente, invocar a ineficácia, na sua esfera jurídica patrimonial, dos atos praticados pela sua ex-mulher após o trânsito em julgado do divórcio.

Tendo a declaração sido assinada por duas devedoras, cada uma será responsável pelo pagamento de metade da dívida, considerando-se esta conjunta e não solidária.

Porém, a admissibilidade de um negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem caráter excecional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessária a existência de um acordo, ou contrato, entre o devedor e o credor.

Assim, embora a lei diga que se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respetiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário, tal não significa que o mesmo esteja dispensado de alegar os factos constitutivos dessa relação substancial fundamental para poder exigir o pagamento da dívida.

Pelo contrário, quem pretende demandar quem reconheceu unilateralmente um débito não pode limitar-se a juntar aos autos o documento particular que corporiza o ato de reconhecimento unilateral da relação causal anteriormente existente entre as partes, devendo no articulado respetivo identificar essa mesma relação, alegando os seus factos essenciais constitutivos, ainda que esteja dispensado de provar tal factualidade, cumprindo ao demandado demonstrar que essa concreta causa constitutiva, invocada pelo credor, afinal não existe em termos juridicamente válidos.

Pelo que, na falta de demonstração de existência de acordo entre as devedoras e o credor e de alegação e prova da relação fundamental que esteve na origem da dívida, tem de ser julgado improcedente o pedido de condenação formulado com base na declaração unilateral de dívida.

Não obstante, tendo o tribunal condenado a ré a proceder ao pagamento de parte do valor exigido e não tendo esta recorrido dessa decisão, do recurso interposto pelo credor não pode resultar uma decisão menos favorável para o mesmo, razão pela qual o TRG manteve a decisão recorrida.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 2125/08.5TJVNF-D.G1, de 3 de maio de 2018
  • Código Civil, artigos 240.º e 458.º

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