Blog

Declaração de contumácia

Post By: on 12/11/2017 Tags: , , ,

 

Interposição de recurso pelo arguido contumaz

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é admissível a interposição de recurso da decisão que desatendeu a pretensão do arguido contumaz de ver declarada a prescrição do procedimento criminal enquanto o processo estiver suspenso, em virtude da declaração de contumácia.

O caso

Um arguido declarado contumaz requereu, no processo no qual era acusado, que o procedimento criminal fosse declarado extinto por prescrição. Requerimento que o tribunal indeferiu, tendo o arguido, inconformado com essa decisão, recorrido para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL não conheceu do recurso interposto pelo arguido ao decidir que não é admissível a interposição de recurso da decisão que desatendeu a pretensão do arguido contumaz de ver declarada a prescrição do procedimento criminal enquanto o processo estiver suspenso, em virtude da declaração de contumácia.

A declaração de contumácia implica a suspensão do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de atos urgentes. O que significa que, verificados os pressupostos que justifiquem a declaração de contumácia, uma vez aplicada ao arguido já não poderá ele praticar mais quaisquer atos no processo enquanto não for detido ou enquanto se não apresentar.

Não se tratando de um ato urgente, à partida, só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre o requerimento apresentado pelo arguido declarado contumaz, no qual requeira a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que lhe é imputado.

Pelas mesmas razões também não é admissível recurso da decisão que tenha indeferido o requerimento apresentado pelo arguido contumaz enquanto o processo estiver suspenso em virtude da declaração de contumácia, ou seja, enquanto o arguido não se apresentar voluntariamente ou não for compelido a fazê-lo.

Sendo que com a rejeição de tal recurso não se está a impedir total e definitivamente o exercício dos direitos de defesa processual e de capacidade civil do arguido, pois está inteiramente na livre disponibilidade deste fazer caducar a declaração de contumácia passando, assim, a poder praticar os atos processuais que entender, nomeadamente interpor recursos. Basta que para tal se apresente em juízo.

Se a declaração de contumácia não implicasse restrições frustrar-se-iam, de todo o modo, as finalidades visadas com esse instituto e que são, fundamentalmente, fazer com que o arguido se apresente em juízo, pelas formas legalmente estabelecidas na lei, conhecendo-se assim o seu paradeiro. Não podendo o arguido estar ausente para certos atos e presente para outros que considere mais favoráveis às suas pretensões.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 229/00.1JAFUN-A.L1-9, de 28 de setembro de 2017
  • Código de Processo Penal, artigos 320.º e 335.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de Advogado



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!