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Danos causados por energia elétrica

Post By: on 28/11/2017 Tags: , , ,

 

Responsabilidade do fornecedor

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o fornecedor de energia elétrica é responsável pelos danos causados nos equipamentos elétricos de um cliente devido a uma sobretensão provocada durante a operação de substituição de um poste de eletricidade que havia caído.

O caso

Uma sociedade comercial proprietária de vários imóveis para revenda viu o muro de um desses imóveis ser atingido pela queda de um poste de eletricidade, pelo qual passavam os cabos que forneciam energia ao imóvel, sem, contudo, afetar esse abastecimento.

Ao procederem à colocação de um novo poste, os funcionários, sem qualquer precaução prévia, desligaram o ramal que abastecia o imóvel. E quando voltaram a ligar os cabos, constatou-se que o portão elétrico deixara de funcionar, o que se ficou a dever ao facto da respetiva placa eletrónica ter ficado queimada.

Mais tarde, a empresa constatou que não havia sido apenas o portão a ser afetado e que havia uma série de outros aparelhos, entre os quais os programadores de rega, uma bomba de água, o sistema de vigilância e alarme, aparelhos de ar condicionado e o aquecimento central que tinham ficado danificados durante o processo.

O fornecedor de energia elétrica declinou qualquer responsabilidade pela avaria dos aparelhos o que levou a empresa a recorrer para tribunal, exigindo o pagamento de uma indemnização. Como a ação foi julgada improcedente, a empresa interpôs recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu parcial provimento ao recurso, condenando o fornecedor de eletricidade a indemnizar a sociedade pelos danos causados.

Decidiu o TRL que o fornecedor de energia elétrica é responsável pelos danos causados nos equipamentos elétricos de um cliente devido a uma sobretensão provocada durante a operação de substituição de um poste de eletricidade que havia caído.

Os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil extracontratual são comuns à responsabilidade civil contratual, exigindo-se a prática de um ato ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e um determinado dano e a imputação do ato ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstrato, segundo a diligência de um bom pai de família.

Mas a lei estabelece também uma presunção de culpa ao estatuir que quem causar dano a outrem no exercício de uma atividade perigosa, por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.

Sendo que aquele que tiver a direção efetiva de instalação destinada a condução ou entrega da energia elétrica e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da eletricidade, como pelos danos resultantes da própria instalação, exceto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.

Responsabilidade que, sendo objetiva e independente de culpa, só é afastada nos casos de força maior.

Para o efeito, o facto de terem sido cumpridas as regras técnicas em vigor, e de tudo estar em perfeito estado de conservação, não isenta de responsabilidade a entidade responsável pela condução e entrega de energia elétrica. Tal isenção só aproveitaria se os danos fossem originados na instalação da energia e não já na fase ulterior da sua condução e entrega, como foi o caso.

A não observância de leis ou regulamentos faz presumir a culpa do autor dessa inobservância e o nexo de causalidade entre essa inobservância e os danos que se lhe liguem e a cuja produção as leis e os regulamentos visam obstar.

Mas o fornecedor não alegou, e por isso não podia ter provado, que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir o dano. Assim a sua culpa presume-se. É que não basta que o autor da atividade perigosa tenha observado as normais cautelas sendo ainda indispensável, para afastar a sua responsabilidade, que tenha adotado as demais providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos.

Ainda que, por mera hipótese, não se lançasse mão da presunção legal sempre se concluiria, do mesmo modo, pela responsabilidade do fornecedor, pois é comummente sabido, e resulta da experiência da vida quotidiana de quem lida profissionalmente com o fornecimento de energia elétrica, ser boa prática desligar os disjuntores sempre que há uma interrupção de corrente e antes de voltar a reestabelecer o fornecimento. Para mais quando a intervenção tenha ocorrido fora da área do prédio do cliente, no espaço do fornecedor de energia, em que é sempre este o responsável pelo dano causado.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 6800/15.0T8LSB.L1-6, de 13 de julho de 2017
  • Código Civil, artigos 493.º n.º 2 e 509.º

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