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Danos causados por animal

Post By: on 11/09/2018 Tags: , , ,

Responsabilidade do hospital veterinário

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o hospital veterinário é responsável pelos danos causados por animais que ataquem uma pessoa, no decurso de uma consulta, depois de uma sua funcionária ter deixado aberta a porta do gabinete.

O caso

Uma mulher foi atacada por duas cadelas, no corredor de um hospital veterinário, quando caminhava com o seu cão ao colo, tendo sido mordida violentamente no braço e na coxa esquerda.

Cadelas que saíram de um gabinete situado nesse mesmo corredor, onde tinham estado a ser examinadas pelo médico, apesar de estarem presas pela trela e na presença da sua dona, depois de uma funcionária do hospital ter deixado a porta do gabinete aberta.

O tribunal considerou o hospital responsável pelo acidente, condenando a seguradora do mesmo a pagar a indemnização devida à vítima, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que o hospital veterinário é responsável pelos danos causados por animais que ataquem uma pessoa, no decurso de uma consulta, depois de uma sua funcionária ter deixado aberta a porta do gabinete.

Diz a lei que quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo de vigilância de qualquer animal, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua. Sendo que, em termos de responsabilidade pelo risco, quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização.

Nesse sentido, o proprietário de um animal, além de poder ser considerado como utilizador do mesmo no seu próprio interesse, pode também ser considerado como encarregado de sua vigilância.

Assim, o detentor do animal, no caso o proprietário, está obrigado a um especial dever de cuidado na vigilância sobre o animal, devendo certificar-se que o mesmo não põe em causa a integridade física de outras pessoas ou animais, o que também acontece na deslocação do animal ao médico veterinário e mesmo durante a consulta, sem prejuízo de se entender que, durante esta, também ao médico veterinário, ou à clínica, incumbe o dever de vigiar o animal.

Não basta, porém, afirmar esse dever de vigilância a cargo do responsável, sendo indispensável que o poder de controlo abranja a possibilidade de influir sobre as condições que estiveram na origem dos prejuízos causados pelo animal, de molde a que lhe fosse possível adotar as medidas preventivas especificamente necessárias para os evitar.

Tendo o dono do animal cumprido com esse seu dever de vigilância, não lhe sendo exigível que tomasse quaisquer outras providências que evitassem que aquele reagisse instintivamente à passagem de outro animal no corredor do hospital veterinário, além de o prender pela trela dentro do gabinete de consulta, tendo sido, apenas, o facto, anómalo, da empregada do hospital veterinário ter deixado a porta aberta quando saiu, violando um dever de cuidado que lhe era manifestamente exigível, que permitiu a reação impulsiva das cadelas, fica afastada a responsabilidade do proprietário com base nesse seu dever de vigilância.

Sendo também de afastar a sua responsabilidade com base no risco, uma vez que esta é excluída quando o acidente seja imputável a terceiro, neste caso, ao hospital veterinário.

É que enquanto dura a consulta veterinária, o hospital, através dos seus funcionários, está, também, obrigado ao dever de vigilância sobre os animais, dever que decorre das relações contratuais inerentes ao exercício da sua atividade.

Enquanto presta os serviços veterinários por si disponibilizados, o hospital veterinário dispõe do controle material dos animais e reúne condições para cumprir aquele dever de vigilância, impondo as regras de segurança necessárias, nomeadamente evitando a saída intempestiva destes do gabinete médico. Estando também os proprietários do hospital veterinário, enquanto estabelecimento aberto ao público, vinculados a deveres de segurança, para que os utentes o possam utilizar de forma segura e sem risco de danos na sua saúde, integridade física e propriedade.

Como tal, concluiu o TRL, é de considerar o hospital veterinário responsável pela ocorrência do acidente, estando o mesmo obrigado a ressarcir a vítima, através da sua seguradora, pelos danos causados pelos animais.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2331/11.5TVLSB.L1-7, de 10 de abril de 2018
  • Código Civil, artigos 493.º n.º 1e 502.º

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