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Crime de furto de água canalizada

Post By: on 07/02/2017 Tags: , , ,

 

Ligação direta após remoção do contador

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de furto quem faz uma ligação direta entre a rede pública de abastecimento de água e a canalização da sua residência, passando a consumir água sem pagar a taxa devida.

O caso

Depois de ver o abastecimento de água ser interrompido, com o levantamento do respetivo contador, um homem restabeleceu o fornecimento fazendo uma ligação direta entre os tubos de fornecimento de água da rede pública para a sua residência para, assim, ter água em casa sem pagar.

Descoberta a situação pela empresa fornecedora, o homem foi condenado no pagamento de uma multa pela prática de um crime de furto relacionado com a subtração de água da rede pública de abastecimento para uso próprio na sua residência.

O Ministério Público (MP) não concordou com a decisão, tendo recorrido para o TRP defendendo que os factos provados não permitiam a condenação por crime de furto porque a água de que o arguido se apropriara não era uma coisa móvel nem alheia.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso mas revogou a sentença por falta de legitimidade do MP para promover a ação penal, considerando que estava em causa o furto de uma coisa de valor diminuto destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente e do seu agregado familiar e, por isso, dependente de acusação particular.

Decidiu o TRP que comete um crime de furto quem faz uma ligação direta entre a rede pública de abastecimento de água e a canalização da sua residência, passando a consumir água sem pagar a taxa devida.

Diz a lei que o crime de furto consiste no ato de subtrair coisa móvel alheia com intenção de apropriação ilegítima. Sendo que, para efeitos penais, a água da rede de abastecimento público deve ser considerada um bem móvel e alheio.

Embora em termos civis a água seja considerada um bem imóvel, o significado de coisa móvel que consta na descrição do crime de furto não pode ser equiparado em termos absolutos ao conceito de coisa móvel do direito civil.

As coisas que sejam partes integrantes, ou mesmo componentes de coisas imóveis, desde que destacadas e autonomizadas, passam a ser coisas móveis suscetíveis de apropriação para preenchimento do crime de furto. Assim, sendo a água que corre nas canalizações de abastecimento publico um bem de valor económico, controlável e quantificável, com autonomia em relação ao seu meio de origem, ela integra, para efeitos penais, o conceito de bem móvel.

E deve também ser considerada um coisa alheia, pois embora seja um bem do domínio público e não propriedade do Estado, com o sentido estrito do direito civil, é objeto de uma relação de titularidade de domínio que confere poderes de uso, administração, tutela, defesa e disposição equiparáveis ao direito de propriedade. Uma vez cedida a sua exploração para o abastecimento público doméstico, a entidade concessionária não é igualmente proprietária da água mas tem sobre a mesma um direito real de usufruto sujeito às regras especiais administrativas.

Para efeitos penais, coisa alheia é aquela que esteja ligada por uma relação de interesse juridicamente tutelado a uma pessoa diferente daquela que pratica a infração . Assim, estando em causa um bem do domínio público, como é água, esta devem considerar-se alheia para efeitos penais, dado que o seu uso e fruição comum não incluem o direito de os subtrair a quem tenha o domínio da sua exploração económica para uso próprio e exclusivo.

De onde resulta que o arguido, ao subtrair e consumir contra a vontade do município, água que estava disponível nas canalizações apenas para quem pagasse o serviço de abastecimento, praticou um ato de apropriação ilegítima de coisa alheia. Sendo indiferente que nos factos provados não conste a quem pertencia a água.

Porém, tendo em conta o valor reduzido da água subtraída e o facto de esta ter sido utilizada para satisfazer as necessidades do agregado familiar, face à impossibilidade de pagar as respetivas contas, está em causa o furto de uma coisa de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente e da sua família, situação em que o procedimento criminal depende de acusação particular, sem a qual o MP carece de legitimidade para o exercício da ação penal.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 149/14.2TAMAI.P2, de 26 de outubro de 2016
  • Código Penal, artigos 203.º e 207.º n.º 1 alínea b)
  • Código Civil, artigos 204.º e 205.º
  • Lei nº 54/2005, de 15/11, artigos 5.º e 6.º
  • Lei nº 58/2005, de 29/12, artigos 58.º, 61.º e 68.º

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