Blog

Crime de detenção de arma proibida

Post By: on 31/10/2018 Tags: , , ,

Bomba de carnaval detida por adolescente

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que uma bomba de carnaval de categoria 2 constitui um engenho pirotécnico de arremesso cuja detenção e utilização não autorizada constitui o crime.

O caso

Um rapaz de 16 anos foi condenado a pagar uma multa, substituída por uma pena de admoestação, pela prática de um crime de detenção de arma proibida depois de ter sido encontrado durante uma festa na posse de uma bomba de carnaval, sem a necessária autorização ou licenciamento. Inconformado com a condenação, ele recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso ao decidir que uma bomba de carnaval de categoria 2 constitui um engenho pirotécnico de arremesso cuja detenção e utilização não autorizada constitui o crime.

Comete o crime de detenção de arma proibida quem, sem autorização, fora das condições legais, ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo alguma das armas ou algum dos instrumentos, engenhos, equipamentos, produtos ou substâncias expressamente previstos na lei.

Entre esses engenhos proibidos estão os artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício de categoria 1, entendidos como sendo qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias, concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a determinadas reações químicas.

Sendo os fogos-de-artifício de categoria 1 definidos como sendo o artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento que apresenta um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destina a ser utilizado em áreas confinadas, incluindo os fogos-de- artifício que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais, e os de categoria 2 aqueles que apresentam um risco baixo e um nível sonoro baixo e que se destinam a ser utilizados em áreas exteriores confinadas.

Ora, o artefacto em questão era uma bomba de carnaval de categoria 2, engenho pirotécnico de arremesso, cuja venda só pode ser feita às pessoas que, tendo obtido das entidades competentes autorização para a sua aquisição e lançamento, exibam o respetivo documento comprovativo no momento da compra, como forma de evitar os numerosos acidentes que todos os anos ocorriam provocados pela sua utilização.

Sendo que essa autorização só pode ser concedida a quem tenha pelo menos 18 anos de idade, se as bombas de arremesso forem para ser usadas para fins não lúdicos, designadamente na defesa de produções agrícolas ou florestais, ou, ainda, para o exercício autorizado da caça de batida, quando o local projetado para o lançamento não implique perigo ou prejuízo para terceiros e quando as quantidades sejam devidamente justificadas.

Concluindo, como a detenção e utilização do engenho em causa carecia de autorização e o arguido não a havia solicitado e tinha menos de 18 anos, pelo que a mesma nunca lhe poderia ter sido concedida, o TRP confirmou a condenação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 146/15.0GAFLG.P2, de 11 de julho de 2018
  • Lei n.º 5/2006, de 23/02, artigos 2.º n.º 5 alíneas af) e ag) e 86.º n.º 1 alínea d)

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint.

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

SUBMETA O SEU CASO AGORA!