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CPAS e cobrança de contribuições

Post By: on 20/06/2018 Tags: , , ,

Competência de tribunal para a execução 

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.

O caso

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) intentou uma execução para pagamento de quantia certa no tribunal cível contra um advogado, seu beneficiário, para cobrança de contribuições em dívida.

Mas o tribunal declarou-se incompetente para a execução, indeferindo liminarmente o requerimento executivo, ao considerar que essa competência pertencia aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Discordando dessa decisão, a CPAS recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que o juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela CPAS contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.

Diz a lei que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a relações jurídicas administrativas e fiscais.

Para o efeito, a CPAS é uma pessoa coletiva pública, sujeita a tutela por parte do governo, e integrada na administração autónoma, apesar da sua autonomia, regime próprio e gestão privativa. A mesma visa conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, prosseguindo finalidades de previdência e, consequentemente, realizando uma função de segurança social, estando incluída na organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a regula, ainda que de forma subsidiária.

Estando em causa a cobrança coerciva de contribuições obrigatórias para um regime de segurança social que, dada a natureza da exequente como pessoa coletiva pública, emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal, na qual atua na veste de autoridade pública, com vista à realização do interesse público legalmente definido, concluiu o TRP que a competência para a execução cabe, necessariamente, aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

Podendo a CPAS exigir em execução fiscal o pagamento das contribuições obrigatórias que lhe sejam devidas, não se verifica nenhuma violação do seu direito de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos respetivos direitos e interesses legalmente protegidos.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1789/16.0T8MAI.P1, de 11 de abril de 2018
  • Lei n.º 62/2013, de 26/08, Lei da Organização do Sistema Judiciário, artigos 40.º n.º 1, 129.º n.º 1 e 144.º n.º 1
    Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo 4.º n.º 1 alínea o)
  • Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/2015, de 29/06, artigos 1.º e 97.º
  • Constituição da República Portuguesa, artigo 20.º n.º 1

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