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Contribuições para a segurança social

Post By: on 15/02/2017 Tags: , , ,

 

Acesso ao subsídio de desemprego

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a sentença proferida em ação intentada apenas contra a entidade empregadora, na qual se reconheça a existência de uma relação laboral de serviço doméstico, não constitui meio de prova da prestação de serviço por parte da trabalhadora, oponível à Segurança Social para efeitos de concessão do subsídio de desemprego.

O caso

Em setembro de 2007, uma trabalhadora foi contratada verbalmente por um particular para exercer as funções de empregada doméstica. Em agosto de 2010, esse contrato foi substituído por um contrato de trabalho a termo certo o qual caducou, por vontade da empregadora, em julho de 2011.

Em consequência, a trabalhadora requereu a concessão do subsídio de desemprego o qual foi indeferido uma vez que não tinham sido efetuados quaisquer descontos para a Segurança Social durante o tempo em que ela exercera funções.

Informada de que o pedido só podia ser aceite com efeitos retroativos mediante a apresentação de sentença ou auto de conciliação judicial, como prova do efetivo exercício da atividade profissional, a trabalhadora intentou uma ação contra a empregadora na qual esta reconheceu que aquela trabalhara para ela como empregada doméstica entre julho de 2007 e julho de 2010.

Em consequência, a trabalhadora intentou nova ação, agora contra a empregadora e contra a Segurança Social, pedindo para que a primeira fosse condenada a pagar as contribuições devidas à Segurança Social e para que lhe fosse reconhecido o direito ao subsídio de desemprego.

O tribunal julgou a ação procedente, condenando apenas a Segurança Social a reconhecer o direito da trabalhadora ao pagamento do subsídio de desemprego com base na sentença na qual se reconhecera que ela exercera durante quase três anos funções de empregada doméstica. Discordando desta decisão, a Segurança Social recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, julgando improcedente a ação, ao decidir que a sentença proferida em ação intentada apenas contra a entidade empregadora, na qual se reconheça a existência da relação laboral de serviço doméstico, não constitui meio de prova da prestação de serviço por parte da trabalhadora, oponível à Segurança Social para efeitos de concessão do subsídio de desemprego.

Diz a lei que o reconhecimento de períodos de atividade profissional pode determinar a inscrição com efeitos retroativos nas situações em que ainda não fosse aplicável a obrigação de entrega de declaração de início de exercício da atividade.

Porém, o reconhecimento desses períodos de atividade profissional, requerido pelas entidades empregadoras faltosas ou pelos trabalhadores interessados, tem de resultar de sentença proferida em ação do foro laboral, para reconhecimento da relação de trabalho, respetivo período e remuneração auferida, intentada quer contra a entidade empregadora, quer contra a Segurança Social, por ser esta a única entidade que tem legitimidade para contestar, porque é a única com interesse em contradizer.

Assim, tendo a sentença na qual foi reconhecida a existência da relação laboral sido proferida em ação intentada apenas contra a entidade empregadora a mesma não constitui meio de prova da prestação de serviço por parte da trabalhadora que possa ser oponível à Segurança Social.

Além disso, não tendo a trabalhadora efetuado a opção pela base de contribuição assente na remuneração efetivamente auferida, tendo em vista o acesso à proteção no desemprego, sendo que nem o podia fazer porque, na data da prestação do serviço doméstico apresentava uma idade superior ao limite legal estabelecido para o exercício dessa opção, nunca lhe poderia ser concedido o subsídio de desemprego.

Referências

  • Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 09700/16, de 15 de dezembro de 2016
  • Código Contributivo, artigos 118.º, 120.º, 255.º, 256.º e 257.º
  • Decreto-Regulamentar nº 43/82, de 22/07, artigos 1.º, 7.º e 8.º
  • Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16/01, artigo 55.º

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