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Contrato de trabalho temporário

Post By: on 24/09/2017 Tags: , , ,

 

Denúncia do contrato durante o período experimental

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conversão do contrato de trabalho temporário em contrato de trabalho sem termo, depois do trabalhador temporário ter continuado ao serviço do utilizador por mais de dez dias após o regresso do trabalhador substituído, não obsta à aplicação do regime do período experimental e a que a empresa utilizadora denuncie o contrato de trabalho no decurso desse mesmo período experimental.

O caso

Um trabalhador celebrou um contrato com uma empresa de trabalho temporário para exercer as funções de cantoneiro noutra empresa, em substituição de um trabalhador que se encontrava de baixa médica e até ao seu regresso.

O contrato de trabalho, celebrado a termo incerto, teve início no dia 27/07/2012, tendo o trabalhador substituído regressado ao serviço no dia 07/08/2012. Porém, apesar desse regresso, a empresa manteve ao seu serviço o outro trabalhador, só lhe tendo comunicado a cessação do contrato no dia 02/10/2012.

Considerando que o contrato de trabalho temporário se convertera em contrato sem termo, por ser ter prolongado por mais de dez dias depois do regresso do trabalhado substituído, o trabalhador recorreu a tribunal pedindo para que o seu despedimento fosse declarado ilícito.

O tribunal deu razão ao trabalhador mas, após recurso para o Tribunal da Relação, este revogou essa decisão, considerando que, embora o contrato se tivesse convertido em contrato sem termo, fora validamente denunciado no decurso do período experimental. Inconformado, o trabalhador recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que a conversão do contrato de trabalho temporário em contrato de trabalho sem termo, depois do trabalhador temporário ter continuado ao serviço do utilizador por mais de dez dias após o regresso do trabalhador substituído, não obsta à aplicação do regime do período experimental e a que a empresa utilizadora denuncie o contrato de trabalho no decurso desse mesmo período experimental.

O regresso do trabalhador substituído faz caducar o contrato de utilização de trabalho temporário celebrado para substituição do mesmo, por verificação do termo resolutivo incerto nele previsto.

Segundo a lei, no caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos dez dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo.

O que dá origem à constituição de uma nova relação jurídico-laboral de duração indeterminada com o utilizador, razão pela qual nada obsta a que se lhe possa aplicar o regime do período experimental previsto na lei, sem prejuízo do desconto do tempo de duração de anterior contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho.

Sendo esse período experimental de 90 dias, descontados os doze dias que durou o contrato de trabalho temporário a empresa utilizadora tinha ainda 78 dias, a partir de 07/08/2012, para denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa.

Pelo que, tendo a mesma posto fim ao contrato no dia 02/10/2012, é de considerar que denunciou unilateralmente o contrato estabelecido com o trabalhador no decurso do período experimental, o que afasta a existência de qualquer despedimento ilícito.

Não sendo de considerar abusiva a invocação feita pela empresa, apenas em sede judicial, do regime do período experimental para justificar a denúncia do contrato, muito menos quando o tenha feito a título subsidiário, para a eventualidade de se concluir pela existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 5571/13.9T2SNT.L1.S1, de 22 de junho de 2017
  • Código do Trabalho, artigos 111.º, 112.º, 114.º e 178.º n.º 4

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