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Contrato de trabalho temporário

Post By: on 08/05/2018 Tags: , , ,

Insuficiência do motivo justificativo para a celebração do contrato

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de concorrência de vícios formais entre o contrato de utilização e o contrato de trabalho temporário, por insuficiência de indicação do motivo justificativo para a sua celebração, ocorre a conversão do contrato de trabalho em contrato por tempo indeterminado com a empresa de trabalho temporário.

O caso

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de trabalho temporário para prestar serviços junto de outra empresa, como operário indiferenciado. A celebração do contrato foi justificada pela necessidade da empresa utilizadora assegurar o controlo, verificação e medição de qualidade de matérias-primas, produto intermediário e acabado, reportar problemas identificados, proceder a retrabalhos sempre que necessário, nomeadamente na área automóvel; para participação no processo de garantia do Sistema de Gestão de Qualidade, cumprimento de procedimentos e instruções de trabalho relativamente aos processos do Departamento de Operações da entidade utilizadora, e às várias peças produzidas por empresas cliente do setor. Sendo que a empresa utilizadora não tinha qualquer garantia do número de novos retrabalhos que pudesse vir a ter, e, mesmo que os tivesse, de qual o exato conteúdo e quantidades, o que não lhe permitia recorrer a trabalhadores próprios.

No exercício dessas funções o trabalhador foi colocado em Vigo, junto de uma das empresas para a qual a entidade utilizadora prestava serviços. Quando o contrato de trabalho cessou, a pedido da empresa utilizadora, o trabalhador recorreu a tribunal exigindo o pagamento de uma indemnização, pondo em causa a validade do motivo justificativo para a celebração do contrato e alegando que recebera muito menos do que recebiam os operários da empresa onde trabalhara em Espanha.

O tribunal decidiu condenar a empresa de trabalho temporário a reconhecer a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho e a consequente ilicitude do despedimento, indemnizando o trabalhador. Desta decisão foi interposto recurso para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou improcedente o recurso ao decidir que, em caso de concorrência de vícios formais entre o contrato de utilização e o contrato de trabalho temporário, por insuficiência de indicação do motivo justificativo para a sua celebração, ocorre a conversão do contrato de trabalho em contrato por tempo indeterminado com a empresa de trabalho temporário.

Quer o contrato de utilização quer o contrato de trabalho temporário têm que conter o motivo justificativo para a sua celebração, devendo essa indicação ser feita através da menção expressa dos factos que o integram e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato.

Essa indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho temporário a termo constitui uma formalidade essencial, cuja falta ou insuficiência implica a nulidade da estipulação do termo, considerando-se o contrato celebrado sem termo, não podendo essa falta ser suprida por outros meios de prova. A indicação do motivo deve permitir ao trabalhador e ao tribunal avaliar da efetiva verificação do motivo, permitir a compreensão e fiscalização do cumprimento dos pressupostos legais quanto à motivação, bem como estabelecer o nexo de causalidade entre o motivo invocado e o termo estipulado.

Sendo patente, no texto dos contratos, a falta de concretização dos serviços a efetuar e da cliente da utilizadora cuja demanda de trabalho implicou o recurso a trabalho temporário, e estando a justificação do termo incerto ancorada apenas na flutuação da demanda dos clientes da utilizadora, a justificação é insuficiente, vício que afeta ambos os contratos: o contrato de utilização e o contrato de trabalho temporário.

Embora a lei estipule que, em caso de concorrência entre a nulidade substancial do contrato de trabalho temporário e a nulidade substancial ou formal do contrato de utilização, se deve considerar que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, em caso de concorrência de vícios formais não pode a empresa de trabalho temporário, demandada pelo trabalhador, escudar-se nessa norma para fugir à aplicação da norma que estipula que em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato se considera que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo. Como também não pode a empresa utilizadora, se o pedido for deduzido contra si, furtar-se à aplicação da norma que, nesses casos, considera que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.

Desde que passou a ser possível a contratação por tempo indeterminado por parte das empresas de trabalho temporário que se entende ser da sua responsabilidade o vício de que o contrato subscrito pelo trabalhador está ferido, não se justificando impor as consequências a empresa alheia a esse contrato. A empresa de trabalho temporário não deve escudar-se no motivo constante do contrato de utilização sendo que, quanto à forma, é responsável pelo contrato que celebra com o trabalhador, devendo diligenciar pelo cumprimento dessa exigência legal, designadamente inteirando-se dos elementos necessários à efetiva concretização dos factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho temporário, solicitando-os ao utilizador que lhos deve fornecer.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 4264/16.0T8VCT.G1, de 1 de março de 2018
  • Código do Trabalho, artigos 177.º, 180.º e 181.º

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