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Contrato de arrendamento de duração ilimitada

Post By: on 24/10/2017 Tags: , , ,

 

Interpretação de contrato

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é de duração ilimitada, não podendo terminar por oposição à sua renovação, o contrato de arrendamento celebrado em 2005, por um prazo de um ano prorrogável sucessivamente por iguais períodos enquanto não fosse denunciado nos termos da lei, do qual não resulte qualquer cláusula inequívoca de duração efetiva do arrendamento.

O caso

A sociedade proprietária de um imóvel comunicou à inquilina a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento que se iniciara em outubro de 2005, para valer pelo prazo de um ano prorrogável sucessivamente por iguais períodos, enquanto não fosse denunciado nos termos da lei.

A inquilina respondeu alegando que o contrato não era de duração limitada nem livremente denunciável, tendo-se recusado a deixar o locado.

A senhoria requereu, então, o despejo da inquilina, mas o tribunal julgou o pedido improcedente, depois de concluir que o contrato celebrado não era de duração limitada, razão pela qual não podia a comunicação de oposição à renovação do contrato efetuada pela senhoria produzir qualquer efeito. Inconformada com esta decisão, a senhoria recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou totalmente improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que é de duração ilimitada, não podendo terminar por oposição à sua renovação, o contrato de arrendamento celebrado em 2005, por um prazo de um ano prorrogável sucessivamente por iguais períodos enquanto não fosse denunciado nos termos da lei, do qual não resulte qualquer cláusula inequívoca de duração efetiva do arrendamento.

O Regime do Arrendamento Urbano, na vigência do qual foi celebrado o contrato, previa que as partes podiam estipular um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respetiva cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, não podendo esse prazo ser inferior a cinco anos.

É pacífico, na jurisprudência, que essa cláusula de duração efetiva tinha que ser inequívoca, decorrendo do texto do contrato que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submetê-lo ao regime da duração limitada, não obstante a lei não exigisse que as partes adotassem a designação legal de contrato de duração limitada ou efetiva.

Estando em causa um contrato escrito, a declaração nele vertida não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

Ora, tendo as partes estipulado que o contrato, destinado exclusivamente a habitação, era celebrado com o prazo de duração de um ano, prorrogável sucessivamente por iguais períodos enquanto não fosse denunciado nos termos da lei, essa mera fixação de um prazo não é suficiente para se concluir pela existência de uma cláusula inequívoca de duração efetiva do arrendamento.

Além disso, a referência à denúncia do contrato é compatível com os arrendamentos vinculísticos, pois que também nestes o senhorio podia denunciar o contrato. E o acordo das partes no contrato no sentido da renovação do arrendamento por prazos iguais ao inicial aponta no sentido de se tratar de um contrato de arrendamento urbano sujeito ao regime geral e não ao regime dos arrendamentos de duração limitada, pois que neste as renovações eram, no mínimo, trienais.

Não sendo possível concluir pela existência de qualquer cláusula inequívoca de duração efetiva do arrendamento, o contrato de arrendamento tem que ser considerado vinculístico, sem duração limitada, ao qual não é possível pôr termo por dedução de oposição à renovação, prevista apenas para os contratos com prazo certo, nem exigir o despejo do locado.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 3974/16.6YLPRT.P1, de 26 de junho de 2017
  • Regime do Arrendamento Urbano, artigo 98.º
  • Código Civil, artigo 238.º n.º 1

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