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Contraordenação rodoviária e presença do condutor

Post By: on 02/04/2018 Tags: , , ,

Julgamento na ausência do arguido e do defensor

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que no processo de contraordenação a regra é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, a qual pode ser afastada por decisão do juiz se considerar essa presença necessária ao esclarecimento dos factos.

O caso

Um condutor de um motociclo desobedeceu ao sinal de paragem feito por um militar da GNR encarregue de regular e fiscalizar o trânsito, contornando-o e colocando-se em fuga. Em consequência foi condenado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) no pagamento de uma coima de 750 euros e na sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 60 dias.

Não se conformando com essa decisão, o condutor impugnou-a judicialmente, mas o recurso de impugnação foi julgado improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRC. No recurso, o condutor invocou uma nulidade insanável, por não ter sido notificado para julgamento e este ter decorrido na sua ausência e na ausência do seu defensor, irregularidades resultantes da falta de notificação da decisão administrativa ao seu defensor e a inconstitucionalidade das normas legais aplicadas.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso interposto pelo arguido ao decidir que no processo de contraordenação a regra é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, a qual pode ser afastada por decisão do juiz se considerar essa presença necessária ao esclarecimento dos factos.

Não sendo de recorrer à aplicação das normas do processo penal que impõem, como regra, essa presença do arguido, uma vez que as mesmas apenas são de aplicação subsidiária no processo contraordenacional e somente quando se verifique a necessidade de encontrar uma solução para o caso dentro do regime específico das contraordenações e não exista solução própria neste quadro legal.

Ora, essa solução existe e está expressamente prevista na lei quando esta prevê que o arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.

Não havendo nenhuma lacuna em processo contraordenacional, relativamente à participação do arguido na audiência, à sua ausência na mesma, bem como do seu defensor, que deva ser integrada pela aplicação das normas do processo penal.

Além disso, em processo de contraordenação, embora o arguido tenha o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor. Podendo o recurso judicial ser decidido sem que o arguido tenha comparecido ao julgamento e sem que se tenha feito representar por advogado.

Sendo que a lei também não comina com nulidade a falta de notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor do arguido. Essa falta de notificação constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer ato nele praticado. Não sendo arguida nesses momentos, a mesma fica sanada.

O TRC decidiu, ainda, que o prazo de dez dias fixado na lei, a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido quando a decisão tenha sido proferida na sua ausência, de que o arguido no processo contraordenacional dispõe para recorrer para o Tribunal da Relação, embora exigente, não pode ser considerado desproporcional e, como tal, inconstitucional, tendo em conta a natureza do processo.

O mesmo acontecendo com a norma do Código da Estrada que limita a três o número de testemunhas que o arguido pode apresentar em sua defesa e lhe impõe que indique expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 5/17.2T9AGN.C1, de 24 de janeiro de 2018
  • Regime Geral das Contraordenações, artigos 32.º, 41.º, 46.º, 47.º, 53.º, 64.º, 65.º, 67.º e 68.º
  • Código de Processo Penal, artigo 123.º n.º 1, 368.º, 374.º e 379.º

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