Blog

Contraordenação rodoviária

Post By: on 30/11/2017 Tags: , , ,

 

Prazo de impugnação judicial

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não reveste natureza judicial o prazo de impugnação de condenação pela prática de contraordenação, não se suspendendo durante as férias judiciais.

O caso

Por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), proferida em 11/05/2015, foi aplicada a uma sociedade proprietária de um automóvel uma coima pela utilização de telemóvel ao volante, junto com a apreensão do veículo por um período de 30 dias.

Notificada dessa decisão administrativa em 29/06/2015, a sociedade impugnou-a judicialmente, no dia 22/07/2015, tendo a impugnação sido rejeitada liminarmente por ter sido apresentada fora do prazo lega de 15 dias úteis.

Decisão da qual a sociedade recorreu para o TRC, defendendo a prescrição do procedimento e que a impugnação podia ser apresentada até ao primeiro dia útil após as férias judiciais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC negou provimento ao recurso ao decidir que não reveste natureza judicial o prazo de impugnação de condenação pela prática de contraordenação, não se suspendendo durante as férias judiciais.

Estando em causa uma contraordenação rodoviária, a condenação proferida em sede administrativa torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima.

Prazo esse que, tal como sucede no regime geral das contraordenações, não reveste natureza judicial, uma vez que respeita a um ato que se inscreve ainda no âmbito administrativo e é, portanto, prévio à fase processual que o mesmo tem por fim desencadear.

Com efeito, pese embora seja dirigida ao tribunal, a impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que proferiu a decisão que aplicou a coima, não sendo, pois, um ato praticado em juízo. E tanto é assim que uma vez interposta a impugnação judicial e até ao envio dos autos ao Ministério Público, a autoridade administrativa pode revogar a decisão de aplicação da coima, ato revogatório esse que, revestindo natureza administrativa, naturalmente pode ser praticado no período de férias judiciais.

Neste contexto, o prazo em questão não se suspende durante o período de férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil subsequente.

Como tal, tendo a arguida sido notificada da decisão da autoridade administrativa em 29/06/2015, o prazo de 15 dias de que dispunha para a sua impugnação, e que apenas se suspendeu aos sábados, domingos e feriados, terminou em 20/07/2015. Consequentemente, ao apresentar a impugnação judicial apenas em 22/07/2015, a sociedade fê-lo extemporaneamente, pelo que fez bem o tribunal ao rejeitá-la com esse fundamento.

E tendo a decisão administrativa se tornado definitiva e exequível em 21/07/2015, por não ter sido impugnada dentro do prazo, menos de dois anos depois de ter sido cometida a infração, em 05/09/2013, também é de rejeitar a pretendida extinção do procedimento contraordenacional por prescrição.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 2219/17.6T8CBR.C1, de 18 de outubro de 2017
  • Regime Geral das Contraordenações, artigos 60.º e 62.º
  • Código da Estrada, artigos 181.º e 184.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de Advogado



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!