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Contraordenação laboral

Post By: on 30/01/2018 Tags: , , ,

Presunção da existência de contrato de trabalho

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no domínio da responsabilidade contraordenacional não é possível recorrer à presunção legal da existência de contrato de trabalho, sendo necessário fazer prova de todos os factos e indícios que permitam chegar a essa conclusão.

O caso

Uma empresa dedicada ao comércio de veículos automóveis ligeiros, dona de um stand, foi visitada por duas inspetoras do trabalho. Durante essa visita, as inspetoras encontraram a trabalhar no local uma mulher e um homem que declararam não ser trabalhadores da empresa.

Porém, as inspetoras não foram dessa opinião, tendo a empresa acabado condenada no pagamento de uma coima por não ter comunicado à Segurança Social a admissão desses dois trabalhadores e por não ter contratado um seguro de acidentes de trabalho que os abrangesse.

Inconformada com essa decisão, a empresa recorreu para tribunal defendendo que as pessoas em causa eram meros prestadores de serviços de angariação e de vendas de veículos automóveis, à comissão, e que só por ter entendido, durante a ação inspetiva, que não podia ter ao seu serviço vendedores comissionistas é que, no dia seguinte ao da fiscalização, celebrara um contrato de trabalho com aqueles e comunicara a sua admissão à Segurança Social. Mas o recurso foi julgado improcedente, decisão da que a empresa recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou o recurso procedente, revogando a sentença na parte em que condenara a empresa pela prática da contraordenação resultante do incumprimento da obrigação de transferir para uma seguradora a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho relativamente aos dois alegados trabalhadores.

Decidiu o TRP que no domínio da responsabilidade contraordenacional não é possível recorrer à presunção legal da existência de contrato de trabalho, sendo necessário fazer prova de todos os factos e indícios que permitam chegar a essa conclusão.

Segundo a lei, presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem determinadas características, ou indícios. Entre estes estão o facto da atividade ser realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado, com equipamentos e instrumentos de trabalho seus, com respeito por um horário de trabalho, mediante o pagamento, com determinada periodicidade, de uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma, ou de envolver o desempenho de funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

Porém, essa presunção não é aplicável em matéria de responsabilidade contraordenacional. Como tal, não é à empresa arguida que compete provar que o contrato não existia, mas sim à acusação que compete fazer a prova de todos os factos que permitam concluir pela existência de um contrato de trabalho, por recurso ao denominado método indiciário, não bastando a invocação da existência dessa presunção legal.

Assim, não podia o tribunal concluir pela condenação da empresa sem apreciar os eventuais indícios da existência da subordinação jurídica necessária à demonstração da existência de contrato de trabalho, baseando a sua decisão apenas nessa presunção legal de laboralidade.

Para mais quando só se tenha demonstrado a prestação de uma atividade em benefício da arguida, em local pertencente a esta, fazendo uso dos instrumentos de trabalho daquela e no horário de funcionamento do estabelecimento. Indícios relevantes mas só por si insuficientes para que se possa concluir com segurança, como é devido, pela existência de uma relação de trabalho subordinado, na falta de quaisquer indícios sobre o cumprimento de um horário de trabalho definido pela empresa, sobre o cumprimento de ordens por parte da mesma ou sobre o pagamento de uma contrapartida pela prestação dessa atividade.

Não existindo factos que evidenciem, com segurança, quer a existência de subordinação jurídica quer do pagamento de retribuição em contrapartida da prestação da atividade, elementos essenciais para se poder concluir estar-se perante relações de trabalho subordinado, não pode a empresa ser punida pelo incumprimento da obrigação de transferir a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho para uma seguradora.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 2883/16.3T8VFR.P1, de 4 de dezembro de 2017
  • Código do Trabalho, artigo 12.º

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