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Condomínio: constituição como assistente

Post By: on 17/06/2018 Tags: , , ,

Apresentação de queixa contra antiga administração

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e para se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

O caso

O condomínio de um prédio, sentindo-se lesado com uma série de condutas que consubstanciavam a prática de crimes de abuso de confiança, furto, burla, falsificação, dano e infidelidade, por alegado descaminho de quantias entregues à antiga administração para satisfação das despesas comuns do prédio, apresentou queixa crime.

Notificado do arquivamento do processo, o condomínio pediu para se constituir assistente. Mas o pedido foi rejeitado, decisão da qual recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, ao decidir que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e para se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

A lei atribuí personalidade judiciária, por extensão, aos condomínios relativamente às ações que se inserem nos poderes do administrador, conferindo a este legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiros. Como tal, o condomínio é titular de direitos e obrigações e tem uma esfera jurídica própria autónoma e diversa da de cada um dos condóminos.

De onde resulta que o condomínio pode apresentar queixa crime, sendo diretamente interessado na tutela dos direitos e interesses que dizem respeito ao condomínio. E pode constituir-se assistente quando seja ofendido, considerando-se como tal os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.

O condomínio enquanto entidade dotada de personalidade judiciária é, assim, titular do direito de queixa respeitante às quotas-partes pecuniárias entregues pelos condóminos à respetiva administração para fazer face às despesas comuns do prédio, já que estas, uma vez entregues, passam a ser do condomínio, em quem radica a sua propriedade. Não são de propriedade dos condóminos que deixam de dispor delas livremente.

E o administrador tem legitimidade para agir em juízo, designadamente contra terceiros, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia. A assembleia de condóminos pode validamente autorizá-lo a demandar, se o for por questões de propriedade ou posse de bens comuns, sendo certo que, no caso, a mesma mandatara os seus representantes para procederem a participação criminal por crimes de abuso de confiança, burla e crimes fiscais.

Assim, concluiu o TRL, tem o condomínio legitimidade para se constituir assistente no processo, em que está em causa o eventual descaminho das quantias entregues para a satisfação das despesas comuns.

Referências

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