Blog

Concurso de acesso à magistratura

Post By: on 29/04/2016 Tags: , , , , ,

 

Indeferimento de providência cautelar

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que não pode ser deferido o pedido cautelar de natureza antecipatória, de admissão da candidata à frequência do curso de formação de magistrados, quando estejam em causa vícios que apenas possam conduzir à anulação do ato de graduação e nunca à colocação da candidata em posição de acesso ao curso.

O caso

Uma candidata à frequência do curso para a formação de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, depois de ter sido aprovada nos vários exames realizados, ficou graduada no 88.º lugar de acesso pela via profissional, com a classificação final de 12,87 valores.

Como o concurso fora aberto para o preenchimento de apenas 40 vagas, a candidata ficou excluída do curso.

Inconformada com o resultado do concurso, e apontando vários vícios ao ato de classificação e graduação dos candidatos, designadamente a ilegalidade do aviso publicado, a ausência de definição atempada do conjunto de factores de avaliação, a ausência de quantificação numérica dos factores de ponderação e discrepância da quantificação entre os vários júris e a discricionariedade e violação do princípio da igualdade na avaliação efetuada pelos vários júris, a candidata intentou contra o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) uma providência cautelar que foi julgada procedente, levando a que tivesse sido provisoriamente admitida à frequência do curso que entretanto se iniciou.

Discordando dessa decisão, o CEJ interpôs recurso para o TCAN.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Norte

O TCAN concedeu provimento ao recurso, indeferindo o pedido de providência cautelar, ao decidir que, como os vícios imputados ao ato de graduação apenas poderiam conduzir à anulação do mesmo e nunca à colocação da candidata nos primeiros 40 classificados, não podia ser deferido o pedido cautelar de natureza antecipatória, de admissão da candidata à frequência do curso de formação de magistrados.

Estando em causa uma providência cautelar antecipatória, para que esta possa ser decretada é necessário que exista um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal, e que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.

Assim, tendo a requerente imputado ao ato vários vícios que, a existirem, apenas poderiam determinar a sua anulação e não sendo provável que, na ação principal intentada contra o CEJ, este viesse a ser condenado a colocá-la em posição que lhe permitisse frequentar o curso de formação, passando do 88.º lugar para, pelo menos, o 40.º lugar da lista de classificação, não pode ser deferida a providência cautelar nem a candidata ser admitida a frequentar provisoriamente o curso de formação, até ser decidida a ação principal.

Referências

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!