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Concessão de apoio judiciário

Post By: on 14/05/2018 Tags: , , ,

Tribunais judiciais e alteração de decisão administrativa

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, fora do julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da administração que negue ou conceda a proteção jurídica, os tribunais não têm competência para proceder à alteração de decisões administrativas que concedam apoio judiciário, ainda que com preterição de regras legais.

O caso

Numa ação judicial intentada inicialmente pela sua mãe, a filha requereu apoio judiciário depois de ter tido conhecimento da sentença proferida e perante a impossibilidade de suportar os custos do recurso, bem como as custas judiciais finais.

O pedido foi deferido pelos serviços da segurança social, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de agente de execução, por se ter comprovado a insuficiência económica invocada.

Porém, uma vez que a lei obriga a que o pedido de apoio judiciário seja formulado antes da primeira intervenção no processo, o tribunal acabou por indeferir o pedido de apoio judiciário, decisão da qual foi interposto recurso para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou procedente o recurso, revogando despacho recorrido e mantendo a decisão proferida sobre o pedido de apoio judiciário.

Decidiu o TRG que, fora do julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da administração que negue ou conceda a proteção jurídica, os tribunais não têm competência para procederem à alteração de decisões administrativas que concedam apoio judiciário, ainda que com preterição de regras legais.

Não obstante tratar-se de matéria que se prende com o exercício da função jurisdicional, a competência para a decisão sabre a concessão de proteção jurídica cabe, atualmente, à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente.

Significa isto que é a essa entidade, e não aos tribunais, que incumbe, em face de pedido de proteção jurídica que lhe seja dirigido, apreciar a verificação dos pressupostos de que depende a sua concessão e concedê-la ou negá-la, conforme se verifiquem, ou não, os indispensáveis requisitos.

E a decisão administrativa assim proferida apenas será sindicada pelos tribunais judiciais no caso de ser alvo de impugnação judicial, a deduzir pelo interessado.

A competência dos tribunais nesta matéria cinge-se, assim, ao julgamento de impugnações judiciais que sejam interpostas contra a decisão da administração que negue ou conceda a proteção jurídica, por quem seja afetado pela decisão nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.

Fora desse âmbito, está absolutamente excluído da sua competência proceder a alteração de decisões administrativas que concedam apoio judiciário, ainda que em violação das regras legais, designadamente daquelas que obrigam a que o pedido seja formulado antes da primeira intervenção no processo, salvo quando, no decurso do mesmo, ocorra uma situação de insuficiência económica superveniente ou um encargo excecional.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 119/14.0T8GMR.G2, de 15 de fevereiro de 2018
  • Lei n.° 34/2004, de 29/07, artigos 20.º n.° 1, 27.º e 28.º

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