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Comunicações eletrónicas

Post By: on 08/08/2018 Tags: , , ,

Proporcionalidade das coimas

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, no âmbito dos serviços públicos de telecomunicações essenciais prestados aos consumidores, o sancionamento da não prestação de informações corretas ou completas sobre o preço dos serviços, mediante a aplicação de uma sanção pecuniária, não se revela desadequado, nem desnecessário, nem excessivo.

O caso

Uma operadora de telecomunicações foi punida com o pagamento de uma coima no valor de 26.000 euros pela prática de onze contraordenações relacionadas com a prestação de informações erradas e incompletas na sua página web e pelos seus operadores relativas ao tarifário aplicável na utilização do número destinado a serviços informativos de listas telefónicas, para disponibilização de informação relativa aos assinantes.

Discordando dessa decisão, a operadora impugnou-a judicialmente, tendo o tribunal reduzido o montante da coima para 14.000 euros, pela prática de duas das contraordenações relacionadas com as informações erradas disponibilizadas na Internet, e aplicado uma pena de admoestação pelas informações erradas dadas pelos operadores. Ainda inconformada, a empresa recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que, no âmbito dos serviços públicos essenciais de telecomunicações prestados aos consumidores, o sancionamento da não prestação de informações corretas ou completas sobre o preço dos serviços, mediante a aplicação de uma sanção pecuniária, não se revela desadequado, nem desnecessário, nem excessivo.

Relativamente ao limite máximo da coima, o tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas ou manifesta e claramente excessivas.

Ora, tendo em conta a dimensão das empresas de telecomunicações, destinatárias das normas aplicáveis, o interesse tutelado, que respeita a serviços públicos essenciais e a informações básicas na sua utilização, como o preço, e o potencial de consumidores e utilizadores afetados, em função da variedade que a conduta pode assumir, o limite máximo da moldura legal abstrato, que deve ser suficientemente flexível para permitir enquadrar todas as possíveis situações, não é, ainda que em comparação com outras contraordenações, desnecessário, inadequado ou manifesta e claramente excessivo.

Pelas mesmas razões, a amplitude entre o limite mínimo e o máximo não viola o princípio da legalidade, na medida em que esses limites não deixam de balizar as opções do aplicador numa medida que, atendendo às especificidades da infração e dos seus agentes, constitui um sacrifício tolerável das exigências de determinabilidade da previsão legal sancionatória.

A determinação da medida da coima e a decisão relativa à aplicação de sanções acessórias são feitas em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos com a prática da contraordenação e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou colectiva do agente.

Estando provada a prática da contraordenação, não sendo a gravidade das infrações diminuta, por estarem em causa informações incorretas veiculadas através da internet, com o potencial de afetarem um número indiscriminado de utilizadores do serviço, e que eram facilmente controláveis e evitáveis, e sendo a moldura penal de 5.000 euros a 500.000 euros, a aplicação de uma coima muito próxima desse limite mínimo é proporcional à gravidade dos factos.

Essa coima é também compatível com a culpa da empresa, pois foram violados deveres de cuidado básicos, facilmente evitáveis, que apenas impunham dos seus colaboradores, responsáveis pelos serviços envolvidos, que não avançassem para a publicitação de informações tão importantes e com um potencial universo de afetados tão significativo sem antes empreenderem todas as diligências necessárias e de que eram capazes para garantir que a informação fosse correta. Para mais quando esteja em causa uma grande empresa, com uma muito elevada capacidade económico-financeira.

O TRL decidiu, ainda, que o facto de os elementos do tipo objetivo da infração estarem concretizados num regulamento, estando a sanção prevista na lei, não viola o princípio da legalidade na medida em que a matéria do regulamento está compreendida no âmbito de aplicação da lei, sendo nessa medida possível estabelecer a conexão entre a norma de conduta e a norma que prevê a sanção.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 210/17.1YUSTR.L1-5, de 10 de abril de 2018
  • Regulamento do ICP – Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM) n.º 169/2013, de 15/05/2013, artigo 6.º alínea b)
  • Lei n.º 5/2004, de 10/02, Lei das Comunicações Eletrónicas, artigos 37.° n.° 1 alínea a) e 113.° n.º 2 alínea h
  • Lei n.º 99/2009, de 04/09, artigos 1.º e 5.º
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 18.º n.º 2 e 29.º n.º 1

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