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Competência internacional dos tribunais portugueses

Post By: on 07/02/2017 Tags: , , ,

 

Alteração do regime de convívio com menores residentes em França

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes em matéria de responsabilidade parental em relação a crianças que residam habitualmente noutro Estado-membro, à data em que o processo seja instaurado, onde mantenham o seu núcleo definido e estabilizado de vida.

O caso

Os avós de duas crianças recorreram a tribunal pedindo para que fosse alterado o regime de convívio com as crianças, então a viverem com o pai em França há cerca de um ano.

O Ministério Público invocou a incompetência internacional dos tribunais portugueses porque as crianças viviam no estrangeiro.

O tribunal foi da mesma opinião, considerando-se incompetente para conhecer da alteração pretendida pelos avós, afirmando que essa competência pertencia aos tribunais franceses, e indeferindo o pedido formulado pelos avós. Inconformados, estes recorreram para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a incompetência internacional dos tribunais portugueses quando os menores residam habitualmente noutro Estado-membro, à data em que o processo seja instaurado no tribunal.

Segundo o direito comunitário, em matéria de responsabilidade parental, o tribunal competente é o do Estado-membro da residência habitual da criança. A competência internacional deve, assim, aferir-se pelo critério da residência habitual do menor.

Embora não seja expressamente definido o que se deve entender por residência habitual, este conceito deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponda ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar.

Ora, residindo os menores em França há cerca de um ano com o seu pai, único progenitor vivo, e tendo aí fixado a sua residência habitual, o seu núcleo definido e estabilizado de vida, o tribunal português tem de ser considerado internacionalmente incompetente para apreciar o pedido de alteração do regime de visitas, pertencendo essa competência aos tribunais franceses.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 199/11.0TBESP-B.P1, de 6 de dezembro de 2016
  • Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, publicado no JO L n.º 338, de 23 de dezembro de 2003, artigo 8.º n.º 1

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