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Competência dos tribunais tributários

Post By: on 10/09/2018 Tags: , , ,

Ação contra a Segurança Social para reconhecimento de descontos efetuados

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a Segurança Social na qual pede que lhe seja reconhecido que exerceu atividade remunerada e que foram entregues, à Segurança Social, os descontos efetuados na sua retribuição.

O caso

Um trabalhador intentou no tribunal tributário uma ação contra o Instituto da Segurança Social pedindo para que fosse reconhecido que tinha exercido atividade remunerada, ao serviço de uma empresa, e que tinham sido entregues os descontos efetuados na sua retribuição ou, em alternativa, que aquele fosse condenado a receber dele as contribuições devidas.

O tribunal declarou-se incompetente para a ação, considerando que não estava em causa um litígio emergente de uma relação jurídico fiscal, mas sim uma questão relacionada com matéria administrativa.

Remetido o processo para o tribunal administrativo, este declarou-se também incompetente para a ação, decisão da qual o trabalhador recorreu para o STA pedindo para que fosse resolvido o conflito negativo de competência.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA decidiu que compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a Segurança Social na qual pede que lhe seja reconhecido que exerceu atividade remunerada e que foram entregues, à Segurança Social, os descontos efetuados na sua retribuição.

Segundo a lei, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal, ou que tenham por objeto relações jurídicas administrativas e fiscais. Expressamente excluída dessa competência está a apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público.

O que, em princípio, releva para a apreciação da competência em razão da matéria são os termos em que a ação é proposta, o modo como o autor estrutura o pedido e os respetivos fundamentos.

No caso, o pedido formulado insere-se no âmbito da relação jurídica contributiva e visa assegurar o cumprimento, pela entidade empregadora, da respetiva obrigação contributiva, que se constitui com o início do exercício da atividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço.

Embora fundada na relação laboral, esta relação jurídica contributiva não se confunde com ela, apenas incidindo sobre um dos sujeitos da relação laboral, a entidade empregadora, a qual é responsável, perante a Segurança Social, pelo pagamento das contribuições, mesmo na parte respeitante ao trabalhador. Contribuições essas que constituem verdadeiros impostos.

Não obstante, o trabalhador terá sempre o direito a que a sua entidade patronal cumpra com essa obrigação perante a Segurança Social, pois desse cumprimento depende a possibilidade de ele poder vir a auferir da Segurança Social, e pelo montante correto, as prestações que a lei lhe reconheça.

Em face desse direito e da natureza indiscutivelmente tributária da relação jurídica em causa, a jurisprudência tem vindo a entender que é da competência dos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta.

Pelo mesmo motivo é igualmente da competência dos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra o Instituto da Segurança Social, pedindo a sua condenação a reconhecer que exerceu atividade remunerada, que foram entregues à Segurança Social os descontos efetuados na sua retribuição e que, caso assim não se decida, seja condenado esse mesmo instituto a receber as contribuições devidas.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0907/17, de 28 de fevereiro de 2018
  • Estatuto dos Tribunais Administrativos e F, artigos 1.º, 4.º e 49.º
  • Lei n.º 4/2007, de 16/01, artigos 56.º n.º 1 e 59.º n.º 1

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