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Coima por falta de pagamento de taxa de portagem

Post By: on 17/05/2016 Tags: , , , , ,

 

Notificação da coima e início do prazo de prescrição

O termo inicial do prazo de prescrição da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em autoestrada inicia-se a partir do momento em que esta se tornou definitiva, ou seja, o que sucede quando deixa de ser possível a sua impugnação contenciosa, e não imediatamente após a notificação da decisão que aplicou a coima.

Para estes efeitos, a notificação da decisão de aplicação da coima, quando seja efetuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efetuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta.

O caso

Em 22-10-2011, o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias instaurou contra uma sociedade um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coima(s) e custas daquele Instituto, no montante global de € 3.737,25 provenientes do incumprimento do pagamento de taxas de portagem em autoestradas.

A sociedade foi notificada da decisão de aplicação da coima, por ofício simples expedido em 17-12-2009, após devolução do anterior oficio expedido por carta registada. Contra a execução foi deduzida oposição, invocando a prescrição da dívida. O tribunal de 1.ª instância julgou verificada a prescrição a absolveu a oponente da instância executiva. Contra esta decisão foi interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

O STA deu razão ao recorrente, contrariando a decisão da 1.ª instância

Para se apreciar a prescrição da dívida, importa saber o momento a partir do qual deve contar-se o prazo prescricional, e a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas.

No entendimento do STA, o prazo de prescrição só se inicia a partir do momento em que a decisão administrativa se tornou definitiva, por não mais ser suscetível de impugnação contenciosa, sendo que tal só sucede 20 dias úteis após a respetiva notificação ao arguido.

Assim, neste caso concreto, a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima tem-se por efetuada em 22-12-2009, pelo que o prazo para impugnação judicial se iniciou em 23-12-2009 e terminou em 21-01-2010, sendo que este prazo apenas corre em dias úteis, suspendendp-se aos dias não úteis.

Por isso, o prazo de prescrição iniciou-se no dia seguinte, motivo por que, sendo o mesmo de 2 anos (atualmente, e desde 1 de janeiro de 2012, o prazo de prescrição aplicável é de 5 anos.), só terminaria, na ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo, em 22 de janeiro de 2012.

Por outro lado, acresce ainda que, uma vez que no processo de execução fiscal foi prestada garantia, a prescrição da coima suspende-se enquanto a execução estiver parada por força da garantia prestada para esse efeito.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0378/15, de 27 de abril de 2016
  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, artigo 59.º n.º 3
  • Regime Geral das Contraordenações, artigos 29.º n.º 2, 30.º-A n.º 1, 60.º
  • Lei n.º 25/2006, artigos 14.º, 18.º

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