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Chamadas e mensagens de valor acrescentado

Post By: on 10/04/2018 Tags: , , ,

Obrigação de identificação do prestador do serviço

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prestador do serviço de audiotexto que deve ser identificado na mensagem informativa prévia das condições gerais de prestação do serviço é aquele que se assume como tal perante a ANACOM, através do registo da atividade e da atribuição de um indicativo de acesso, e não o fornecedor dos respetivos conteúdos.

O caso

Uma empresa habilitada a prestar serviços de mensagens de valor acrescentado, no âmbito de um concurso de perguntas interativo por SMS, foi punida com uma coima por falta de identificação da mesma na mensagem informativa prévia das condições gerais de prestação do serviço.

Alegando que se tratava de um agregador ou broker, isto é, uma entidade que se limitava a disponibilizar ao fornecedor de conteúdos a plataforma tecnológica que geria o serviço, e que o serviço fora efetivamente prestado por outra empresa, devidamente identificada, a empresa impugnou judicialmente a condenação

Mas o tribunal manteve a condenação preferida pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que o prestador do serviço de audiotexto que deve ser identificado na mensagem informativa prévia das condições gerais de prestação do serviço é aquele que se assume como tal perante a ANACOM, através do registo da atividade e da atribuição de um indicativo de acesso, e não o fornecedor dos respetivos conteúdos.

O exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto está sujeito a registo, sendo que antes da prestação do serviço os prestadores estão obrigado a enviar ao cliente, gratuitamente, uma mensagem, clara e inequívoca, suportada no serviço de comunicações eletrónicas utilizado para a disponibilização do serviço, que contenha, nomeadamente, a identificação desse mesmo prestador do serviço.

Para esse efeito, o prestador do serviço é aquele que se assume como tal perante a ANACOM através do registo da atividade e da atribuição de um indicativo de acesso.

Se, no exercício concreto da atividade, o prestador do serviço se limita a gerir a plataforma eletrónica que disponibiliza o serviço, atuando como agregador ou broker, não sendo o responsável pelos conteúdos através dela fornecidos, nem sendo o titular dos contratos celebrados com os clientes, essa particularidade é irrelevante.

Como tal, na mensagem informativa prévia a enviar aos clientes, não pode o mesmo limitar-se identificar a entidade fornecedora dos conteúdos, estando sim obrigado a fornecer a sua identificação enquanto prestador de serviço devidamente registado e autorizado.

Obrigação de identificação essa que não é satisfeita pela mera indicação da marca ou denominação do serviço, uma vez que o que se exige é que a identificação do prestador do serviço seja feita, de forma clara e inequívoca, através da respetiva firma ou denominação, e não da marca pela qual os seus produtos ou serviços sejam conhecidos no mercado. Tal referenciação apenas sustentada em marca só será possível em casos de marcas muito conhecidas e de grande renome, que permitam facilmente ao consumidor referenciá-la como pertencente ao fornecedor do conteúdo do serviço.

Sendo, ainda, de afastar a possibilidade de punição do prestador do serviço através de mera admoestação face à intensidade da lesão que o seu comportamento representa para os consumidores, sendo a sua omissão qualificada pela lei como constituindo uma contraordenação muito grave.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 90/17.7YUSTR.L1-5, de 9 de janeiro de 2018
  • Decreto-Lei n.º 177/99 de 21/05, artigos 3.º, 5.º, 9.º-A e 14.º n.º 3

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