Blog

Cessação do contrato de trabalho

Post By: on 20/08/2018 Tags: , , ,

Indemnização e acordo de pré-reforma

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indemnização devida ao trabalhador pela cessação da situação de pré-reforma, em virtude da cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo, corresponde ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice.

O caso

Um trabalhador recorreu a tribunal pedindo para que fosse declarada a validade do acordo de pré-reforma que tinha celebrado com a sua antiga entidade patronal e que esta fosse condenada a pagar-lhe a compensação devida pela cessação do seu contrato por despedimento coletivo.

Fê-lo alegando que a entidade patronal apenas se propusera a pagar-lhe uma compensação calculada nos termos previstos para a cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo, ignorando o regime especial previsto para a cessação da pré-reforma.

A empregadora contestou defendendo que o acordo celebrado não era de pré-reforma, mas sim de uma mera suspensão atípica do contrato de trabalho. Mas o tribunal julgou a ação procedente, decisão da qual a empregadora recorreu diretamente para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que a indemnização devida ao trabalhador pela cessação da situação de pré-reforma, em virtude da cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo, corresponde ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice.

A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo de pré-reforma celebrado entre trabalhador e empregador, o qual está sujeito a forma escrita e deve conter determinados elementos exigidos por lei.

Tendo as partes celebrado um acordo que denominaram de pré-reforma, respeitando todos os requisitos legais e revelando a preocupação de adotarem a estrutura seguida pela lei na parte referente a este instituto, deve concluir-se que as mesmas pretenderam uma suspensão do contrato de trabalho enquadrado no regime da pré-reforma.

Nessas circunstâncias, o despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de trabalho e também a situação de pré-reforma.

Quando tal aconteça, e porque a lei prevê um regime especial de indemnização quando ocorra a cessação da situação de pré-reforma em virtude da cessação do contrato de trabalho, a indemnização devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo, que necessariamente fez cessar a pré-reforma, será calculada de acordo com esse regime especial e não de acordo com o regime que regula a compensação por despedimento coletivo.

Como tal, essa indemnização deverá corresponder ao valor das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma por velhice.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 3301/17.5T8LSB.S1, de 11 de janeiro de 2018
  • Código do Trabalho, artigos 322.º n.º 2 e 366.º n.º 2

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint.

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!